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Caso o alienante de um estabelecimento empresarial,
dentro do período de seis meses, que se conta da data
da alienação, prossiga na exploração ou inicie nova atividade,
no mesmo ou em outro ramo empresarial, o adquirente,
pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido
devidos até a data da alienação, responde
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes
a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
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Assinale a alternativa em que estão presentes duas
causas de extinção do crédito tributário.
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Nos termos da Lei Complementar nº
123/06, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, os Municípios, a fim de permitir o início da
operação do estabelecimento imediatamente após o ato
de registro, emitirão
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Para que possa ser exigida uma taxa pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição, é necessário
que tal serviço seja
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Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à
Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária,
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas
do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes
industriais ou produtores,
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O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica
relativa ao contribuinte denomina-se
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A Constituição Federal, entre outras proibições que impõe
aos Entes Tributantes, veda a cobrança de impostos
sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Referida vedação consiste em
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De acordo com o Decreto nº 6.197/2014 do Município
de Arujá, um dos objetivos_______é a maior
integração entre órgãos responsáveis pelo licenciamento
de atividades econômicas no âmbito dos Municípios, inclusive de sistemas informatizados, unificando
as diferentes tabelas de codificação de atividades
atualmente em uso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Segundo o regramento previsto no Código Tributário
do Município de Arujá, no que respeita às consultas,
assinale a alternativa correta.
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