A atenção primária é o primeiro ponto de contato do indivíduo com o sistema de saúde, focada na promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento de problemas de saúde comuns, bem como na reabilitação e cuidados paliativos. Ela é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e se baseia em princípios como universalidade, acesso, continuidade, integralidade, humanização e equidade, buscando resolver

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s). O Decreto nº 1.171/94 também prevê a criação de Comissões de Ética nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Essas comissões têm o papel de:

I. orientar e aconselhar os servidores sobre condutas éticas.
II. apurar condutas que violem o código.
III. sugerir medidas corretivas ou punitivas, com sanções disciplinares.
IV. função educativa, preventiva e orientadora, de forma disciplinar.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto nº 3.298/1999, Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 36, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I. até duzentos empregados, dois por cento.
II. de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.
III. de quinhentos a um mil empregados, quatro por cento.
IV. mais de mil empregados, cinco por cento.

No que se refere ao art. 7º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.
II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais de algumas pessoas portadoras de deficiência.
IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

No que se refere à Lei nº 10.741/2003, Estatuto da pessoa Idosa, é assegurado os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre o assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

Segundo a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, pois tratar-se de um grupo

No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

No tocante ao Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, assinale a alternativa correta ao que se denomina “trabalho infantil”.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma no tocante aos objetivos específicos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
( ) Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.
( ) Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
( ) Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
( ) Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente.

O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cujo processo de construção tem demandado um intenso diálogo e articulação com os atores e parceiros governamentais e da sociedade civil, a fim de que possam discutir a política de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes sob as óticas: