Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

O Código de Normas e Instalações Municipais determina que em caso de qualquer dano causado ao bem público, o responsável é obrigado a repará-lo, independentemente da multa a que estiver sujeito.
Sobre a conservação dos bens e vias públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações permitidas no município.

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784507 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Santa Catarina - SC

O Código de Normas e Instalações Municipais permite a armação, nos logradouros públicos, de coretos para festividades, religiosas ou de caráter popular, conforme aprovação do prefeito. Os coretos devem ser removidos dentro do prazo máximo, a contar do encerramento dos festejos. Caso os mesmos não sejam removidos, a Prefeitura deve realizar o trabalho, sendo cobrada as despesas do responsável.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em horas, para remoção dos coretos pelo responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784506 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, os andaimes armados com cavalete ou escadas devem ser utilizados para pequenos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura máxima permitida para utilização dos andaimes armados com cavaletes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784504 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Santa Catarina - SC

Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784503 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Santa Catarina - SC

No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para análise da aquisição da estabilidade.

C

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O servidor público estável em hipótese alguma perderá o cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784502 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Práticas Comerciais
Publicidade

No tocante à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

A

É permitida publicidade abusiva, uma vez que esta incita a violência, explora o medo ou a superstição.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor final.

C

A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da enganosidade, abusividade e ausência de informações ao consumidor.

D

Não está previsto como princípio a ser adotado nas relações de consumo o Princípio da Identificação da Publicidade.

E

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784500 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Santa Catarina - SC

Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:

A

A atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.

B

O órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.

C

Para participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.

D

O sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.

E

Não há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2784499 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Fiscal das Relações de Consumo
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.

B

Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.

C

A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.

E

Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.