O conjunto de técnicas que visa viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico, utilizando-se de meios eficazes e com menor custo recebe o nome de:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, não representa uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica:

As imunidades genéricas destinam-se a:

De acordo com a Lei nº 10.165/00, o valor devido a títulos de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por trimestre, de uma microempresa que tenha o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais alto é de:

Dentre as espécies de tributos abaixo, qual aquela que pode ser denominada de tributo finalístico?

De acordo com a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, o Poder Público estimulará:

I - A formação e o funcionamento de clubes e sociedades profissionais de caça e de tiro ao voo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte;

II - A construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins de lazer.

Qual alternativa apresenta informações verdadeiras?

O Imposto sobre Serviços (ISS), é de competência dos municípios e cobrado em alíquota fixa, definida por cada município e limitada a qual porcentagem, sobre a contraprestação pelo serviço prestado?

Qual imposto é calculado sobre o preço normal do produto ou de seu similar, respeitando-se as condições de livre concorrência, acrescido das tarifas de transporte e entrega?

De acordo com o Capítulo X (Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições) da Lei nº 8.212/91 é incorreto afirmar que:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de algumas atividades modificadoras do meio ambiente. Dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta informação correta é: