Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

Nos termos do disposto no art. 74 da lei 14.133/2021, será inexigível a licitação nos casos de:

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional:

No que diz respeito à segurança da informação, de sistemas, em redes, na internet e na nuvem, um conceito está diretamente associado à realização de cópias de segurança, englobando o emprego de meios de armazenamento como discos rígidos e pendrives, com o objetivo de garantir a integridade das informações. Também, nesse contexto, um termo é empregado para definir um sistema de segurança que limita o tráfego de uma rede privada na sua conexão com a rede pública, tendo por finalidade evitar, ou ao menos retardar, os impactos de uma ameaça que venha da web, funcionando com base em regras predefinidas. Nesse sentido, o conceito e o termo mencionados acima são conhecidos, respectivamente, como: