“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assim sendo, avalie se a lei Orgânica do Município de Barra Mansa estabelece que incumbe ao Poder Público, dentre outras, as seguintes ações:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação meio ambiente.

V - estimular e promover o reflorestamento em área degradada, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos naturais e hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal.

Estão corretas as afirmativas: