A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem nas licitações públicas. Neste caso, para alguns documentos/comprovantes, a referida lei prevê que, quando apresentados pelo vencedor do certame, constando alguma restrição que impeça comprovação da situação exigida, seja assegurado à empresa o direito de reapresentar tais documentos para comprovar a situação exigida no prazo mínimo de cinco dias úteis. A qual documentação este dispositivo legal se refere?

Assinale a alternativa que representa a alteração na composição patrimonial e/ou do resultado do período que implica a contabilização do seguinte lançamento contábil de uma empresa comercial:

Débito: Despesas com Amortização

Crédito (-) Amortização Acumulada

Uma empresa comercial de médio porte realizou o teste do valor recuperável (impairment) do seu ativo imobilizado, e identificou em um conjunto de bens imóveis uma desvalorização de 10%, ou seja, o valor recuperável desses ativos ficou 10% inferior ao seu valor contábil. Considerando que: esta é a primeira vez que a empresa realiza o teste; que esses ativos não haviam sido reavaliados; e que não havia ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), qual o lançamento contábil que melhor representa o reconhecimento da perda por desvalorização, de acordo com a NBC TG 01 (R4)?

O Balanço Patrimonial do dia 31/12/2021 de uma empresa comercial de pequeno porte apresentou os seguintes saldos:

Com base nestes saldos é correto afirmar que:

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que apresenta os programas de governo, e tem vigência de 4 anos. Deve ser elaborado e aprovado no primeiro ano de mandato do chefe do poder executivo e sua vigência inicia no segundo ano do seu mandato.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende, dentre outros itens, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?

Uma definição de “bens imóveis” é trazida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Compreende os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. O MCASP também apresenta a classificação dos bens imóveis em categorias. Com base nessa classificação, considerando que um município possua um edifício construído a menos de três anos, de sua propriedade, que é utilizado como museu municipal, a qual categoria de bens imóveis esse edifício pertence?

Considere o seguinte enunciado: “É pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, e alcançada pela obrigatoriedade das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)”. A qual tipo de entidade este enunciado se refere?

Considerando que as movimentações financeiras listadas abaixo, e apenas estas, foram utilizadas para a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de um órgão público, assinale a alternativa correta, que corresponde ao seu preenchimento, de acordo com a NBC TSP 12 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 07 estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados. Considere que um município licitou e contratou a compra de Um Microônibus Novo (Zero km) em 01/02/2021 pelo valor de R$ 425.000,00. Após o empenho, a liquidação ocorreu com a entrega do veículo e toda documentação inerente ao processo em 01/06/2021, ficando o veículo habilitado para trafegar. Ainda no dia 01/06/2021 o veículo passou a ser utilizado nas suas atividades operacionais. Foi considerada para o microônibus uma vida útil de 180 meses, e um Valor Residual de R$ 59.600,00 ao final da vida útil. Considerando apenas estas informações apresentadas, se o município adotou os procedimentos previstos na NBC TSP 07, e utilizou o método linear de depreciação (linha reta), pede-se: Qual o valor da variação patrimonial diminutiva com depreciação deste veículo que deve ser reconhecida na apuração do resultado patrimonial do ano de 2021?