O termo “Restos a Pagar Não Processados” refere-se a:

Considerando o seguinte lançamento contábil, assinale a alternativa que melhor representa o ato ou fato administrativo que está sendo contabilizado:

A adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatória para as entidades abaixo, EXCETO:

Sobre a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é INCORRETO afirmar que:

Todas as movimentações listadas abaixo correspondem a contas contábeis que constam no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e são Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) ou Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) de um mesmo período. Considerando apenas estas movimentações, qual é o valor do Resultado Patrimonial desse Período?

Assinale a alternativa que apresenta uma característica linguística desse texto que NÃO é indicada quando considerado o contexto de Redação Oficial.

A ditadura militar no Brasil, acabou no ano de 1985, depois de grandes movimentações políticas, como as manifestações por eleições diretas. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, que é também conhecida como:

Com base na Lei 14.133/2021 (denominada de Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.

São verdadeiros os §§:

O Art. 15, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que os servidores nomeados para os cargos públicos de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores: