Prova Completa: Técnico Esportivo - Judô (Pref. Bauru-SP

3455237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Esportivo - Handebol
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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 7.109/2018, que disciplina a nomeação e posse no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A posse é o ato formal de provimento de cargo público efetivo ou em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.

B

O Diretor de Departamento de Recursos Humanos é competente para dar posse aos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Presidentes da Autarquia e Fundação.

C

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, é de 30 (trinta dias) corridos e improrrogáveis.

D

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo previsto na Lei Municipal n. 7.109/2018 será exonerado.

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3455236 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.975/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, do Município de Bauru:

A

A progressão por mérito profissional (PMP) dar-se-á de forma vertical, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento.

B

A avaliação de desempenho e desenvolvimento para fins de mérito profissional será realizada por composição de média de pontos quinquenais, uma vez a cada período de cinco anos, em conformidade com os critérios que serão estabelecidos por Decreto Municipal.

C

Não contarão, para efeito de evolução na carreira por titulação, os cursos devidamente concluídos, regulamentados por órgão oficial e/ou competente, na área de atuação ou correlata ao cargo efetivo do servidor, ainda que aprovados e homologados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF).

D

O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da grade salarial, independentemente do biênio e da sexta parte, no mesmo cargo, através de mecanismos de progressão, a partir da aprovação no estágio probatório no cargo efetivo, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo, a qualificação profissional e o mérito profissional, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.975/2010.

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3455235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município, através da Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer, criará e fará distribuir, semanalmente, o calendário turístico do Município.

B

Cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva.

C

Os serviços municipais de esportes e recreação não serão articulados com as atividades culturais do Município.

D

Não cabe ao Município reservar espaços verdes livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base física da recreação urbana.

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3455234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

B

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

C

As autoridades superiores não poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

D

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

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3455233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

A

As faltas ao serviço, até o máximo de 8 (oito) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas por motivo relevantes, alegado por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

B

O funcionário perderá metade do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.

C

No caso de faltas justificadas sucessivas, os dias intercalados, como domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente, serão computados para efeito de apontamento e para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.

D

São considerados de efeito exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de licença prêmio.

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3455232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Ainda que expirado o prazo previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

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3455231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

É dever do Estado fomentar apenas práticas desportivas formais.

B

As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

C

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

D

O Estado deve destinar recursos públicos somente para a promoção do desporto de alto rendimento.