Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Bauru-SP - VUNESP

1247397 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

A Lei nº 12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público, no curso de investigação criminal de Organização Criminosa, independentemente de prévia ordem judicial, acesso aos

A

bancos de dados de reservas e registro de viagens junto a empresas de transporte, que têm obrigação legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

B

dados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os dados custodiados pela Receita Federal.

C

registros de gastos realizados mediante utilização de cartões de crédito e débito.

D

registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

E

registros de movimentações bancárias, mediante obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas correntes.

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1247396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,

A

pode abster-se de depor em razão do cargo ocupado.

B

deve ser ouvido por Desembargador, em razão da prerrogativa de função.

C

será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o Juiz.

D

tem a prerrogativa legal de prestar seu depoimento por escrito, bastando para tanto assim o requerer.

E

deverá comparecer ao fórum no dia e horário marcados unilateralmente pelo Juiz, mas deve ser a primeira das testemunhas a ser ouvida.

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1247395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Contratos em Geral

Para salvar a vida de seu marido, Marta assumiu, perante Pedro, obrigação excessivamente onerosa em outubro de 2013. Em janeiro de 2018, Marta decide processar Pedro para reaver o valor pago. Nesse caso,

A

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago e Pedro não pode renunciar à decadência, devendo o juiz reconhecer de ofício.

B

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas Pedro pode renunciar à decadência.

C

Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas por ser um direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício.

D

o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente em razão do vício da vontade conhecido como estado de perigo está prescrito.

E

o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente não está prescrito, considerando o prazo geral de dez anos previsto no código civil.

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1247394 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Alberto e José realizaram um contrato de compra e venda, no qual Alberto deveria entregar seu veículo, ano 2017, marca X, modelo Y para José mediante o pagamento de cinquenta mil reais. José realizou o pagamento e Alberto deverá entregar, no prazo de trinta dias, o veículo determinado. Se, no vigésimo dia do prazo, ou seja, antes da entrega efetiva, o veículo for

A

furtado, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o valor equivalente a perdas e danos.

B

furtado, com culpa de Alberto, além do valor do veículo, José deverá receber o valor equivalente a perdas e danos.

C

reformado e tiver melhorias acrescentadas, Alberto poderá exigir aumento no preço. Caso José não concorde, Alberto deverá resolver a situação e indenizar José em eventuais perdas e danos.

D

deteriorado por uma forte chuva, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o equivalente a perdas e danos.

E

deteriorado por uma forte chuva, por culpa de Alberto, José poderá aceitar o veículo abatido de seu preço o valor que se perdeu, sem a exigência do valor equivalente a perdas e danos.

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1247393 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o direito real de servidão, assinale a alternativa correta.

A

A servidão não pode ser removida de um local para outro, por se tratar de direito real relativo ao imóvel.

B

Uma das hipóteses de extinção da servidão é pela morte do titular do prédio serviente.

C

A servidão predial, em regra, é automaticamente dividida em caso de divisão dos imóveis, devendo apenas posteriormente ser levada a registro.

D

O dono do prédio serviente é obrigado a sofrer a imposição de maior largueza à servidão no caso de necessidade da indústria do prédio dominante, mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

E

Quando constituída para certo fim, pode se ampliar para outro, desde que com o pagamento das despesas e indenização correspondente.

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1247392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Contratos em Geral

Sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Para os casos de distrato, não há que se falar em atendimento ao princípio do paralelismo entre as formas.

B

No caso de um contrato em que houve investimentos consideráveis por uma das partes, a denúncia unilateral só produzirá efeitos após o transcurso de prazo compatível com a natureza e valor dos investimentos.

C

Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpelação judicial.

D

Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exija o implemento da obrigação do outro.

E

Nos contratos por execução continuada, a resolução por onerosidade excessiva só poderá ser alegada em casos de extrema vantagem para uma das partes, decorrentes de eventos previsíveis.

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1247391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As leis que estabelecem período de vacância entram em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.

B

Para contagem do prazo de leis que estabelecem período de vacância, exclui-se a data de publicação e inclui-se o último dia do prazo.

C

As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.

D

Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.

E

Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.

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1247390 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Espécies de Contrato

Mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A respeito do mandato, assinale a alternativa correta.

A

O mandato, por ser um contrato, pode ser verbal ou escrito, mas não tácito.

B

O mandato presume-se oneroso, devendo o próprio instrumento prever o valor e a forma de remuneração.

C

O mandato pode ser outorgado por instrumento público ou particular. Em ambos os casos, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

D

Os atos praticados por quem não tenha o mandato são ineficazes, não sendo possível a ratificação pelo mandante.

E

A aceitação do mandato deve ser expressa e por escrito.

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1247389 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:

A

o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.

B

o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.

C

o atendimento das necessidades dos consumidores e a compatibilização da proteção do consumidor com as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.

D

a transparência das relações de consumo e a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

E

a harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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1247388 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Direitos Básicos do Consumidor

Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

B

é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.

C

o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.

D

é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.