Taborda de Oliveira (1999) considera que a Educação Física tem como pressuposto básico o desenvolvimento do homem omnilateral, a partir da intervenção, sobre as práticas corporais dos sujeitos. Assim, de acordo com o autor, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990), em seu artigo 56, II, prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Nessa mesma direção, o artigo 12, VIII da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de

“A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los” (Lei nº 8.069, de 13/07/1990, art. 18-A - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Como regra, o artigo 19 do ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente,

Jaime é um estudante diagnosticado com TDAH (Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade). Ele tem um comportamento bastante impulsivo na escola, que gera uma série de conflitos entre os pares e com a professora, Flávia. Ela foi aconselhada a usar recursos de humor no cotidiano, como chamá-lo de “formiga atômica”, “sem sossego”, ou outras formas de marcar essa característica, estimulando Jaime ao autocontrole. Assinale a alternativa que avalia corretamente o conselho recebido à luz do que dispõe o artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13/07/1990, determina que as escolas comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III – elevados níveis de repetência. De acordo com o art. 56 do ECA, encaminhar a comunicação da escola sobre tais casos ao Conselho Tutelar, cabe ao

A Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) afirma que as crianças e os adolescentes “gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral” sobre a qual o próprio ECA dispõe, reconhecendo-os como sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, por conseguinte, entendendo-os como prioridade absoluta do Estado. Em seu artigo 5º, esse Estatuto estabelece que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Frente a essa determinação legal, os diversos profissionais que diariamente atuam na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio respondem pela aplicação do ECA, em suas próprias relações educativas com crianças e adolescentes e, também, por dispensar atenção protetiva a “casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos” contra eles, situação na qual, de acordo com o artigo 13 do Estatuto, “sem prejuízo de outras providências legais”, deverão, por intermédio do dirigente do estabelecimento de ensino (artigo 56), comunicar o caso ao

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Estabelece em seu artigo 23 que

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º, que a Lei se destina

Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I e II da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os direitos à

A mãe de João, aluno do terceiro ano do ensino fundamental, o considera um menino desobediente. Por esse motivo, procurou o inspetor de alunos da escola autorizando-o a utilizar-se de castigo físico como forma de correção, caso seu filho cometa, na escola, ato de indisciplina. Os artigos 18, 18-A e 18-B da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta que, em uma situação como essa, cabe ao inspetor