Segundo a Lei Orgânica de Bela Vista de Minas a Câmara Municipal reúne-se nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A Câmara pode ser chamada a funcionar fora desses períodos, nesse caso mediante convocação extraordinária que pode ser feita, entre outros:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, é requisito para ser investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente:

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal". Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente.

O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.

De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:

Na seção específica sobre corredores, escadas e rampas do Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, o Art. 28 estabelece que nas construções em geral as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 livres.

No entanto, segundo a mesma lei, qual a largura mínima livre é permitida nas escadas e corredores privados nas edificações residenciais?

O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.

De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?

De acordo com o Código de Posturas, quem é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas?

O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?

De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.

Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?

A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?

A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das áreas.

De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.

I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

II. Gerir todos os processos de licitações e compras.

III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.

IV. Execução do serviço de limpeza urbana.

V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.

VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.

Estão CORRETAS as afirmativas