A respeito da escala dos regimes jurídicos dos bens públicos, assinale a correlação incorreta no quadro a seguir (adaptado de Thiago Marrara, Uso de Bem Público

A respeito da responsabilidade civil da Administração, analise as afirmativas a seguir:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

III. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são: ocorrência de dano, desde que externo e irreparável; nexo causal entre o eventus dammi e a ação ou omissão do agente público ou do prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva; inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

Assinale

A respeito da extinção dos atos administrativos, nas alternativas a seguir estão listadas formas como ela pode se dar, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do agente público, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito da fiscalização de trânsito, é correto afirmar que se trata de

Gladson, brasileiro residente na Espanha, na cidade de Madri, praticou estupro contra Roberto, também brasileiro, com quem Gladson dividia apartamento em referida cidade espanhola. Gladson foi devidamente processado e condenado pelo delito praticado segundo as leis espanholas e lá cumpriu a pena, retornando ao Brasil logo em seguida. Nessa situação, é correto afirmar que,

Após passar por busca pessoal, Pedro foi preso em flagrante por tráfico de drogas porque os policiais, no ato da busca, apreenderam cinco quilos de cocaína que estavam no interior da mochila de Pedro. A despeito do laudo de constatação da droga, Pedro não sabia o conteúdo da mochila; acreditava tratar-se de mantimentos alimentícios, e o transporte da mochila estava sendo feito a título de favor para um amigo que havia solicitado que a mochila fosse entregue a terceira pessoa. Pedro, acreditando na palavra desse amigo, sequer preocupou-se em averiguar o conteúdo da mochila. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Caio, policial militar, durante o serviço, prende em flagrante delito Mévio, quando este tentava roubar os pertences de Lucas. A ação de Mévio compreendeu grave ameaça exercida pela exibição do que posteriormente veio saber tratar-se de um simulacro de arma de fogo. De acordo com a Teoria da Tipicidade Conglobante, a conduta de Caio está justificada pela/pelo

Celeste, brasileira natural de Recife-PE, está passando férias na cidade de Buenos Aires, Argentina. Lá, no dia 10/11/2022, Celeste é envenenada por Joaquina, que agira com dolo de matar. Embora tenha recebido os primeiros socorros em Buenos Aires, Celeste é transferida para o Brasil, mais especificamente para o hospital geral de sua cidade natal, onde é internada na unidade de terapia intensiva para continuar o tratamento. Todavia, mesmo com todos os esforços da equipe médica, Celeste vem a falecer no Hospital de Recife no dia 14/12/2022, em decorrência do envenenamento sofrido. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Durante o período de 10/1/2022 a 30/8/2023, João, mediante mais de uma conduta comissiva, praticou delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhanças. Ocorre que, nesse interregno, houve uma sucessão de leis: em janeiro de 2022, vigia lei que atribuía à conduta de João pena de 1 a 5 anos de reclusão; em setembro de 2022, passou a vigorar lei que atribuía à conduta de João pena de 6 a 12 anos de reclusão; e, em maio de 2023, entrou em vigor a lei mais recente, a qual passou a atribuir à conduta de João pena de 5 a 10 anos de reclusão. Nessa hipótese, considerando as regras legais e entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se aplica a lei