Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão listados nas alternativas a seguir os princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

III. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

Assinale

Uma das alterações mais importantes que o Estatuto do Idoso sofreu com a Lei 14.423/2022 consistiu em

Segundo a Lei 4.717/65, se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

II. Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com atualização monetária.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Assinale

Conforme a Lei 13.869/19, o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal prevê pena de detenção

São medidas do estado de defesa as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Constituição da República, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes, a Câmara Municipal terá no máximo

De acordo com a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade históricocultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Assinale

Em relação aos incisos do art. 5º da Constituição da República, assinale o que está incorretamente indicado.

Nas alternativas a seguir estão listados objetivos fundamentais da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.