O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, determina que, se houver uma mudança do construtor, no decorrer de uma obra, o procedimento a ser adotado é:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, Lei Complementar 48/2006, estabeleceu que o gabarito ou número de pavimentos máximo na macrozona urbana é de:

O documento, expedido pelo Agente Fiscal de Posturas, que tem por objetivo informar ao responsável sobre a existência de indícios de irregularidades no objeto de fiscalização, é denominado:

A resolução CONAMA 382/2006, com base na Política Nacional do Meio Ambiente e no Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar (PRONAR), estabeleceu os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. Essa resolução define taxa de emissão como:

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, proíbe a colocação de anúncios, seja qual for a sua forma ou composição, em alguns lugares. Em relação a isso, analise os itens abaixo:

I- Sobre monumentos públicos.

II- Em terrenos baldios.

III- Em postes de iluminação pública ou da rede telefônica.

IV- Nas áreas residenciais.

V- Diretamente sobre as árvores da arborização pública.

VI- Em qualquer parte dos cemitérios ou templos religiosos.

Assinale a alternativa certa:

Nos termos da Lei Complementar 48/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, a licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de um empreendimento que venha a causar grande impacto urbanístico e ambiental poderá ser condicionada à elaboração e aprovação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIV) e do seu respectivo Relatório que deverá contemplar, entre outras, algumas questões. Analise as questões a seguir:

I- Periculosidade.

II- Vibração.

III- Poluição sonora, atmosférica e hídrica.

IV- Filiação partidária e religiosa dos ocupantes.

V- Nível de renda e etnia dos ocupantes.

VI- Sistema de circulação e transporte (carga e descarga, embarque e desembarque, etc.).

Estão corretos apenas os itens:

Leia atentamente o texto a seguir:

A OVELHA NEGRA

Havia um país onde todos eram ladrões.

À noite, cada habitante saía, com a gazua* e a lanterna, e ia arrombar a casa um vizinho. Voltava de madrugada, carregado e encontrava a sua casa arrombada.

E assim todos viviam em paz e sem prejuízo, pois um roubava o outro, e este, um terceiro, e assim por diante, até que se chegava ao último que roubava o primeiro. O comércio naquele país só era praticado como trapaça, tanto por quem vendia como por quem comprava. O governo era uma associação de delinquentes vivendo à custa dos súditos, e os súditos, por sua vez, só se preocupavam em fraudar o governo. Assim a vida prosseguia sem tropeços, e não havia nem ricos nem pobres.

Ora, não se sabe como, ocorre que no país apareceu um homem honesto. À noite, em vez de sair com o saco e a lanterna, ficava em casa fumando e lendo romances.

Vinham os ladrões, viam a luz acesa e não subiam.

Essa situação durou algum tempo: depois foi preciso fazê-lo compreender que, se quisesse viver sem fazer nada, não era essa uma boa razão para não deixar os outros fazerem. Cada noite que ele passava em casa era uma família que não comia no dia seguinte.

Diante desses argumentos, o homem honesto não tinha o que objetar. Também começou a sair de noite para voltar de madrugada, mas não ia roubar. Era honesto, não havia nada a fazer. Andava até a ponte e ficava vendo a água passar embaixo. Voltava para casa e a encontrava roubada.

Em menos de uma semana o homem honesto ficou sem um tostão, sem o que comer, com a casa vazia. Mas, até aí, tudo bem, porque era culpa sua; o problema era que seu comportamento criava uma grande confusão. Ele deixava que lhe roubassem tudo e, ao mesmo tempo, não roubava ninguém. Assim sempre havia alguém que, voltando para casa de madrugada, achava a casa intacta: a casa que o homem honesto devia ter roubado. O fato é que, pouco depois, os que não eram roubados acabaram ficando mais ricos que os outros e passaram a não querer mais roubar. E, além disso, os que vinham para roubar a casa do homem honesto sempre a encontravam vazia; assim iam ficando pobres.

Enquanto isso, os que tinham se tornado ricos pegaram o costume, eles também, de ir à noite até a ponte para ver a água que passava embaixo. Isso aumentou a confusão, pois muitos outros ficaram ricos e muitos outros ficaram pobres.

Ora, os ricos perceberam que, indo à noite até a ponte, mais tarde ficariam pobres. E pensaram: “Paguemos aos pobres para irem roubar para nós”. Fizeram-se os contratos, estabeleceram-se os salários, as percentagens: naturalmente, continuavam a ser ladrões e procuravam enganar-se uns aos outros. Mas, como acontece, os ricos tornavam-se cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.

Havia ricos tão ricos que não precisavam mais roubar e que mandavam roubar para continuarem a ser ricos. Mas, se paravam de roubar, ficavam pobres porque os pobres os roubavam. Então pagaram aos mais pobres dos pobres para defenderem as suas coisas contra os outros pobres, e assim instituíram a polícia e constituíram as prisões.

Dessa forma, já poucos anos depois do episódio do homem honesto, não se falava mais de roubar ou de ser roubado, mas só de ricos ou de pobres; e no entanto todos continuavam a ser pobres. Honesto só tinha havido aquele sujeito, e morrera logo, de fome.

(CALVINO, Italo. Um general na biblioteca. São Paulo: Companhia das Letras, 2001.)

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*gazua: ferro torto ou gancho, de arame, com a ponta chanfrada, utilizado para abrir fechaduras.

De acordo com a Lei 29/1963, que instituiu o Código de Posturas de Benedito Novo, se, após expedido o alvará de licença de um teatro, cinema, circo ou qualquer outra casa de diversões públicas, for verificada a falta de condições de higiene, segurança e comodidade, o procedimento admistrativo a ser adotado será:

A atuação da fiscalização municipal deve seguir o Direito Administrativo. Conforme a natureza do ato administrativo, escreva “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas:

( ) Licença é o ato administrativo declaratório, vinculado e definitivo pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A licença admite revogação e gera expectativa de direito.

( ) Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de receber a licença, independentemente da vontade do administrador.

( ) Autorização é o ato administrativo constitutivo, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público ou a prestação de serviço público.

( ) A autorização não admite revogação e gera direito adquirido.

( ) A autorização, expedida pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará, depende da vontade, criteriosa, do gestor.

A sequência correta é:

Para evitar a proliferação de animais nocivos à saúde pública, de acordo com a Lei Complementar 81/2011, que instituiu a obrigatoriedade da roçada e limpeza dos terrenos em Benedito Novo, os proprietários de imóveis baldios ou desabitados devem providenciar a roçada e a limpeza desses imóveis: