Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de trânsito cometeu abuso de autoridade.

Se a empresa adquiriu os imóveis à vista, houve uma aplicação, sob a ótica da demonstração de origens e aplicação de recursos (DOAR).

A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

A contrapartida do aumento do valor atribuído a ativo imobilizado, em virtude de nova avaliação, com base em laudo, será classificada como reserva de reavaliação.

Lúcia fez sete anos em janeiro. Fizeram também sete anos de idade sua prima, em março, e o vizinho, em abril. Nessa situação, é dever dos pais ou responsáveis por essas crianças efetuar a matrícula delas no ensino fundamental.

Considerando que certa empresa paga em dinheiro o vale-transporte dos seus empregados, então, de acordo com a legislação previdenciária aplicável, esse valor deve ser considerado para efeito de cálculo do salário-decontribuição, que expressa a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do RGPS.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto.

Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária, sujeito a ação penal pública incondicionada.

Como forma de viabilizar a conciliação, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, independentemente de qualquer fase processual. Por essa razão, na audiência, estando ausente o reclamado, serão declaradas sua revelia e confissão quanto à matéria de fato. Já o reclamante ausente terá arquivada a sua reclamação.

Se o juiz entender que um dos litisconsortes não é parte legítima para figurar em um dos pólos do processo, deverá proferir sentença terminativa, extinguindo o processo em relação a todos os litisconsortes e não apenas em relação àquele que foi considerado parte ilegítima.

A competência da justiça federal de 1.ª instância é definida em lei complementar, na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) e em leis ordinárias. A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, é estabelecida na Constituição Federal.