Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.

Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.

Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que congrega os servidores públicos que exercem funções idênticas à sua.

Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

Ricardo adquiriu estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação.

Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.