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Considerando a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo, exceto:

Conforme descrito no Estatuto dos servidores públicos do Município de Bom Despacho/MG, no art. 18, a posse é o ato de investir a pessoa em cargo público ou em função pública. São componentes para empossar o candidato, exceto:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, o município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Ao munícipio não é vedado

Em relação à Lei complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação e da análise realizada para a concessão de garantia da União será de

Em relação à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é(são) inadmissível(is) no processo administrativo

Com relação à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, exceto:

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida

Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.