Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Bom Jesus-PI - UFPI

1078272 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício
Demonstrações ContábeisDLPA: Demonstração dos Lucros ou Prejuizos Acumulados
Demonstrações ContábeisDRA: Demonstração do Resultado Abrangente
Demonstrações ContábeisDMPL: Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
Normas ContábeisCPCsCPC 03: Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC)
Normas ContábeisCPCsCPC 09: Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

As alterações na Lei 6.404/1976 estabeleceram um processo de harmonização representado pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Neste sentido, analise os itens a seguir e marque a opção CORRETA. I. As demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data e/ou o período da entidade a que se referem, cujo grau de revelação deve propiciar o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar, inclusive com o uso de notas explicativas; II. O Balanço Patrimonial revela, de forma estática, as contas patrimoniais da empresa que possui como característica mercantil ou comercial; III. Segundo a Lei n° 6.404/76, revogada pela Lei 11.638/07; Art.176: Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: BP - Balanço Patrimonial; DRE - Demonstração do Resultado do Exercício; DLPA (DMPL para Cia. Aberta) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DOAR (revogada) pela DFC (Lei 11638/07) – Demonstração do Fluxo de Caixa, se Cia. Aberta, DVA (Lei 11638/07) – Demonstração do Valor Adicionado; IV. Com as alterações fornecidas pela Lei 11.638/07; para o passivo, foi criado o grupo Passivo NãoCirculante, composto pelos Passivo Exigível a Longo Prazo e pelas Aplicações de Liquidez Imediata. Foi extinto o grupo Resultados de Exercícios Futuros. Agora, o Passivo é composto por três grupos principais: Passivo Circulante, Passivo Năo-Circulante e Patrimônio Líquido. O Passivo Circulante e o Patrimônio Líquido năo mudaram; V. Conforme a legislação, em substituição à Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, as empresas podem elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória somente para as sociedades Anônimas de Capital Aberto.

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1078271 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Operações com Mercadorias

A empresa comercial Empreendimentos Comercial Ltda adquiriu a prazo 1.300 unidades de mercadorias por R$ 32.500,00 e vendeu, à vista, 750 unidades delas por R$ 26.250,00. Considerando exclusivamente estas operações, a conta Mercadorias irá ao balanço com o saldo de:

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1078270 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Operações com Mercadorias

Servindo de intermediárias nas trocas, as empresas comerciais compram as mercadorias para depois revendê- las. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA.

A

As empresas comerciais representam sua movimentação contábil de compra e venda de mercadorias, que determinam a classificação contábil das mercadorias em estoque como conta patrimonial de natureza credora, evidenciando a maneira da comercialização uniforme das entidades.

B

A empresa comercial pode comprar mercadorias de seus fornecedores à vista ou a prazo. Nas compras à vista, o pagamento é feito no ato, nas compras a prazo, cria-se obrigação para pagamento futuro. Nesse sentido, nas compras de mercadorias a prazo, o registro contábil será semelhante ao das compras de mercadorias à vista. Evidentemente, a conta a ser creditada não será Caixa mas sim Fornecedores ou Duplicatas a pagar.

C

O preço que a empresa paga ao fornecedor quando compra mercadorias é denominado custo da mercadoria adquirida. Porém, na maioria das compras, o custo da mercadoria adquirida sempre corresponde apenas ao valor indicado na nota fiscal de compra.

D

A empresa comercial pode determinar seu custo de mercadorias, através do somatório do valor indicado na nota fiscal mais as despesas acessórias que correm por conta do comprador (destinatário), constando estas despesas na própria nota fiscal ou em documento separado, até a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

E

Na escrituração contábil de uma empresa comercial, o custo da mercadoria adquirida é comumente composto pelo valor das mercadorias mais o valor do frete e seguros.

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1078268 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

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1078261 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A responsabilidade do servidor público é determinada conforme sua conduta desempenhada no serviço público. Neste sentido, assinale a opção CORRETA.

A

É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva.

B

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as partes.

C

A responsabilidade penal do servidor público abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

D

O Servidor Público possui como responsabilidade civil o ato decorrente exclusivamente da questão comissiva, dolosa ou culposa.

E

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absorvição criminal que negue o fato.

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1078259 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O Servidor Público é observado por suas ações e condutas no que se refere à administração pública. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

O servidor público poderá ser apenado na esfera administrativa e também ser acionado civilmente para reparar o dano.

B

O servidor público municipal que comete um crime de peculato deverá ser condenado por decisão judicial transitada e julgada, em razão deste mesmo fato ocorrido.

C

O servidor público, por já ter sido julgado, está isento de qualquer consequência nas esferas civil administrativa.

D

O servidor público que possuir determinadas garantias não será mais julgado por nenhuma infração.

E

O Servidor Público sempre estará isento na esfera civil por qualquer desvio de conduta.

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1078256 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Piauí - PIBom Jesus-PI

Considere a opção INCORRETA.

A

O Código Tributário Municipal - CTM é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as atividades econômicas relevantes do município.

B

O CTM foi resultado de aprovação de modelos preconcebidos que não contemplam as características dos municípios, especialmente os menores. A avaliação personalizada dos CTM pode aumentar significativamente as receitas municipais próprias e consolidar a autonomia dos Municípios com custo mínimo.

C

O Código Tributário Municipal trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aos municípios, na maioria previsto em lei orgânica.

D

O CTM tem fundamental importância para a organização das atividades tributárias municipais, devendo prever, além de outros assuntos: as obrigações acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos os lançamentos de créditos tributários e sua cobrança no processo administrativo tributário.

E

O Código Tributário Municipal deverá determinar a inscrição de créditos tributários em divida ativa e as providências administrativas necessárias para a carência de execução fiscal.

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1078255 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Piauí - PIBom Jesus-PI

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:

A

A Lei 123/2006 estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão, ao incentivo e geração de empregos, ao incentivo à formalização de empreendimentos, à unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

B

A legislação pertinente à lei complementar nº 123, de 14/12/2006, determina a criação de banco de dados com informações orientações e instrumentos a disposição dos usuários.

C

A Lei Complementar nº 511/2010, de 08/06/2010, institui a simplificação, racionalização e uniformalização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

D

A Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, estabelece a regulamentação do parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a preferência pela não aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

E

Fica regulamentada pela Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, a criação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, ME e EPP.

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1078254 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Piauí - PIBom Jesus-PI

No que se refere à legislação municipal, o município em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado:

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1078253 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Piauí - PIBom Jesus-PI

Sobre os recursos arrecadados pelo município, é INCORRETO afirmar:

A

Com base na Lei nº 573, de 11 de dezembro de 2013, em seu art.1º, o orçamento geral do município de Bom Jesus, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2014, estima sua Receita e fixa a Despesa, conforme legislação.

B

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências, do governo federal, estadual e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, aprovando os créditos adicionais suplementares dos poderes executivo e legislativo, além dos limites estabelecidos pela Lei nº 573, de 11/12/2013.

C

O Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2014, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% das despesas fixadas pela Lei nº 573, de 11/12/2013, com a finalidade de atender à insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

D

A despesa conforme Lei nº 573, de 11/12/2013, será realizada segundo a discriminação constante da natureza da despesa e dos programas de trabalho do governo que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas.

E

De acordo ao art.7º da Lei 573 de 11/12/2013, o poder executivo fica autorizado a descontar, em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao poder legislativo, os valores dos débitos previdenciários devidos ao INSS, cumprindo o recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do processo do TEC-08926/10.