Questões do Concurso Pref. Bom Jesus-PI - UFPI

1078284 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Procurador Municipal
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

A CF-88 positivou o poder de instituir tributos dos entes federados e definiu os seguintes tributos: impostos; taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, determinando que as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos e que cabe à lei complementar: dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Marque a opção CORRETA.

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1078283 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez. II. Disciplinar o regime de compensação do imposto; III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias; IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis; V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

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1078282 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Como modalidade do crédito tributário, no que se refere à prescrição e a decadência, identifique a opção INCORRETA.

A

Determina “Crédito Tributário” a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

B

O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo.

C

O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa.

D

A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

E

Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

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1078281 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

A

Com o advento da Lei nº 9.249/95, o Brasil passou a observar o princípio da universalidade para tributar a renda somente das pessoas jurídicas que tenham sido auferidas no território nacional.

B

A tributação da renda internacional, baseada no principio da universalidade não procura minimizar eventuais desigualdades geradas pela tributação puramente territorial, isso porque a norma não atinge as pessoas jurídicas de direito privado que aplicam recursos em paraísos fiscais.

C

Segundo o princípio da universalidade, todas as rendas auferidas pela pessoa física ou jurídica residente em território nacional devem ser tributadas no Brasil, independentemente da localidade onde essa renda foi produzida.

D

A justificativa do governo brasileiro em adotar o princípio da territorialidade em relação à renda internacional baseou-se, entre outros, no seguinte aspecto da movimentação constante e crescente de capitais no mercado mundial.

E

Até 1995, o Brasil adotava como critério para a tributação da renda das pessoas jurídicas o princípio da territorialidade, ou seja, toda e qualquer renda auferida dentro da base territorial de um país, por pessoa jurídica nacional ou estrangeira residente, não deveria ser submetida às regras de tributação deste país.

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1078280 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Noções Básicas
Escrituração

As empresas comerciais devem desenvolver suas atividades de maneira contábil. De acordo com a legislação comercial, a legalização é feita por meio de registro de seus atos constitutivos e sua movimentação contábil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

A

De acordo com o ramo de atividade que irão exercer, as empresas comerciais poderão estar sujeitas, ainda, a registros em outros órgãos e à concessão de alvarás.

B

O registro das entidades deve ser realizado na Junta Comercial do Estado, na Secretaria da Receita Federal, na Prefeitura Municipal da localidade, na Secretaria da Fazenda do Estado, na Previdência Social e na Delegacia Regional do Trabalho

C

O ramo das empresas comerciais é representado pela atividade empresarial comercial do negócio, obedecendo à classificação nacional da atividade econômica das organizações que representam o segundo setor da economia.

D

As entidades comerciais consideradas empresas de pequeno porte devem apresentar legalmente sua escrituração mercantil comercial em cada exercício social de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação fiscal.

E

As empresas comerciais constituem a movimentação contábil do seu patrimônio, relacionando as especificações das empresas mercantis como atributos legais e fiscais.

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1078279 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Noções Básicas
Escrituração

Conforme o que estabelece a obrigatoriedade dos livros para a escrituração comercial, é CORRETO afirmar:

A

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, todas as empresas (sejam elas caracterizadas como empresário ou como sociedade empresarial) estão obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva.

B

A escrituração comercial é determinada por livros que representam o sistema de escrituração contábil, identificando toda movimentação contábil das entidades, exceto o pequeno empresário.

C

No âmbito estadual, cada Estado, por meio de legislação federal, poderá determinar a obrigatoriedade da adoção e escrituração de vários livros, como registro de entradas, registro de saídas, registro de inventário, registro de apuração de ICMS.

D

A legislação comercial estabelece critérios da escrituração contábil conforme as normas brasileiras de contabilidade, como também os princípios fundamentais de contabilidade em consonância com o dispositivo legal do código civil brasileiro.

E

Os livros representados pelas empresas comerciais são evidências documentais, representados pela escrituração contábil da entidade e obrigatórios para todos os tipos de organizações.

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1078278 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Noções Básicas
Normas Contábeis
Legislação

A resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993, de 29/12/1993 (publicada no DOU de 31/12/1993), com alterações pela redação da Resolução nº 1.282/10, estabelece os princípios de contabilidade. Sobre os princípios de contabilidade, é CORRETO afirmar:

A

Os princípios fundamentais de contabilidade são representados, por critérios devidamente aceitos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, como determina a resolução 1.282/10.

B

O patrimônio de uma entidade pertence à própria organização, atribuindo a agregação contábil do patrimônio aos seus sócios ou acionistas, resultando assim em uma nova entidade de personalidade jurídica legalmente constituída.

C

Os princípios de contabilidade representam a essência da ciência contábil, nesse sentido em seu aspecto mais amplo, determinam como característica própria da contabilidade o seu objeto de estudo, as informações contábeis das entidades.

D

Os princípios fundamentais de contabilidade são: entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, competência e prudência.

E

O princípio da oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância; por isso, é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.

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1078277 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Noções BásicasConceitos, Objeto, Finalidade e Usuários

O estudo do objeto da contabilidade identifica sua movimentação contábil, neste sentido, assinale a opção CORRETA

A

Estão compreendidas no campo de atuação da contabilidade, as atividades de estudo, controle, exposição e análise das informações, apresentadas como o objeto da contabilidade, de maneira a poder informar a situação patrimonial em determinado momento, suas variações e a natureza das operações que movimentam as organizações.

B

Do ponto de vista contábil, não são considerados os bens, direitos e obrigações sem valor econômico, quer dizer, não mensuráveis em moeda.

C

O patrimônio pode ser considerado do ponto de vista estático ou dinâmico. Sob a ótica daquele, a Contabilidade estuda, controla, expõe e analisa os elementos patrimoniais. Do ponto de vista dinâmico, ela estuda, controla, expõe e analisa as modificações ocorridas nas informações externas das organizações.

D

Por intermédio da Contabilidade, pode-se ter o controle e o conhecimento detalhado da situação patrimonial, além de acompanhar sua evolução, apresentada pela movimentação das organizações exclusivamente de maneira estática.

E

A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio do ponto de vista econômico e financeiro, bem como suas informações aos usuários internos e externos, objetos da contabilidade, para evidenciar, de maneira corpórea, o resultado das organizações.

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1078276 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Fiscal de Tributos
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Noções Básicas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
EscrituraçãoBalancete de Verificação

As empresas comerciais: Comercial Produtos Ltda e Beta & Empreendimentos Ltda apresentaram suas movimentações contábeis referente ao exercício social de 20x4, conforme o quadro a seguir.

enunciado 1078276-1

Ao elaborar a situação líquida patrimonial, as empresas constituirão seus respectivos saldos:

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1078275 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício
LegislaçãoTributosImposto de RendaLucro Real, Presumido e Arbitrado

A Cia. Esperança Ltda iniciou suas atividades em setembro de 2014 e optou pelo regime de tributação o lucro presumido. No primeiro mês de atividade, apresentou receitas sobre vendas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 e receitas com serviços prestados no valor de R$ 10.000,00. No que se refere ao IR e CSLL a pagar em Outubro de 2011, considere a opção CORRETA que, respectivamente, apresentam os valores: