O governo do estado da Paraíba, por meio da Resolução nº 147/2008, estatui que a carga horária atribuída ao ensino religioso deve ser acrescida às 800 horas mínimas previstas em lei, para oferta anual. Essa regulamentação vem consolidar a forma de contagem da carga-horária do ensino religioso no âmbito daquele estado. Tal necessidade advém, para não restar interpretação dúbia da LDB (Lei n. 9394/96), do fato de o ensino religioso

Observe a postagem a seguir, retirada de uma rede social.

Fonte: Facebook. Disponível em: <https://www.facebook.com/foruminterreligiosorn/>. Acesso em: 20 dez. 2022.

O fórum Inter-religioso do Rio Grande do Norte reúne representantes de várias expressões religiosas. Para uma correta aplicação da LDB sobre as escolhas dos conteúdos a serem ministrados no ensino religioso,

Os estudos da teologia, contêm, via de regra, um viés confessional. Apesar disso, a habilitação para atuar como professor de ensino religioso é, frequentemente, reivindicada por graduados em Teologia. Quanto a essa habilitação, segundo a LDB (Lei n. 9394/96),

A LDB vigente (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) apresenta o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão. Dessa forma, a lei indica que o ensino religioso constitui disciplina das escolas públicas de

Considere o trecho da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF a seguir.

16/05/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566 DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio.

2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão.

3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes.

4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.

5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.

6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso.

Supremo Tribunal Federal

Adaptado de: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768158103/inteiro-teor-768158113>. Acesso em: 20

dez. 2022.

No trecho é possível verificar que as rádios comunitárias têm liberdade para prática do chamado proselitismo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) assegura, quanto ao ensino religioso, o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e estabelece que

As diretrizes para a educação básica no Brasil têm passado por constantes mudanças cujo objetivo é à reelaborar as propostas que orientem as ações pedagógicas das instituições de ensino, destacando a necessidade de aperfeiçoamentos e retomadas de decisões para melhor prover o ensino brasileiro. Considerando esse pensamento, a Meta 2 do Plano Nacional de Educação, de duração decenal, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, tanto define a obrigatoriedade de

O planejamento educacional e de ensino, fundamentalmente, deve estar alicerçado pelo Projeto Político Pedagógico da Escola-PPP, partindo de sua estrutura e das propostas didático-pedagógicas para a atuação profissional dos educadores. Considerando-se a importância do planejamento educacional e de ensino, compreende-se que a ação de planejar é uma

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As teorias da aprendizagem referem-se ao processo de desenvolvimento cognitivo que ocorre ao longo do desenvolvimento da formação humana, nos quais se incluem as aprendizagens construídas em sala de aula, na ambiência escolar ou fora dela. De acordo com essas teorias, aprendizagem é

A avaliação da aprendizagem escolar ampara o educador e o educando na construção do conhecimento e a escola em seu papel social. De tal modo, educador e educando constroem a aprendizagem em parceria, testemunhando-a à escola, e esta, à sociedade. Nesse contexto, a avaliação da aprendizagem é um ato amoroso, na medida em que