A Constituição Federal é um dos instrumentos que materializam o exercício da democracia na sociedade do país, reunindo diretrizes gerais sobre direitos e deveres do cidadão, organização político-administrativa do Estado, atribuições dos entes federativos, dentre outros. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que

Um gestor público pretende realizar procedimento licitatório, com base nos ditames da Lei 14.133/2021, para reformar a quadra poliesportiva de uma escola municipal por meio da contratação de serviços de engenharia. Ao consultar a referida lei para verificar as possibilidades legais da empreitada, o gestor irá constatar que

A Lei 14.133/2021 traz, em sua redação, diretrizes gerais relacionadas ao processo de contratação no âmbito público. De acordo com esse normativo, é correto afirmar que

Caio, servidor público municipal de São Tomé/RN, foi aposentado por invalidez, mas junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Diante de tais informações, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município, o instituto aplicável ao caso, será, em tese

O prefeito do município Alfa solicitou ao procurador-geral do município que lhe enviasse um relatório contendo entendimentos do STF acerca do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN). O relatório, ao ser produzido, continha a informação de que

Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, em caso de dívidas da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, a recusa desta em emitir certidão negativa de débitos ao Executivo Municipal respectivo deve ser resolvido da seguinte forma

Mévio, servidor público de uma autarquia do município Alfa, foi trabalhar alcoolizado e, sem nenhum motivo, agrediu física e verbalmente um cidadão que se dirigiu até a repartição onde ele trabalhava. Diante de tal cenário, é correto afirmar que,

Um servidor público municipal foi acusado de usar dolosamente um documento falso para obter uma promoção funcional. Diante de tal fato, a autoridade competente tomou as medidas legais cabíveis, sendo aberto processo administrativo disciplinar. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que,

Segundo a Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Sobre o tema, segundo o STF,

Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empresa citada apresentou documentação falsa ao fiscal do contrato. Diante de tal situação, com base na nova lei de licitações, é possível afirmar que, em tese,