Prova Completa: Assistente Social (Pref. Bom Jesus-RS - FUNDATEC

2297833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º afirma que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”(1993).

Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:

I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado.

III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal.

Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s):

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2297832 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Assistência Social

Por meio do documento Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (2006), é possível conhecer as propostas estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a gestão do trabalho na política pública de assistência social. O documento estabeleceu instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do SUAS.

Analise as seguintes diretrizes.

I. A Assistência Social oferta seus serviços eminentemente com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades de seus usuários.

II. Deve-se considerar a multiplicidade e heterogeneidade dos atores envolvidos com o processo de formulação, implementação, execução, monitoramento, avaliação e controle social da política de Assistência Social, estabelecendo conteúdos, metodologias e dinâmicas diferenciadas em decorrência dos diversos conhecimentos e práticas.

III. A implementação das discussões e as deliberações das instâncias de controle social do SUAS, sobre a Gestão dos Recursos Humanos, não devem impactar na qualidade dos serviços socioassistenciais e do acesso do usuário a esses serviços.

IV. As Conferências e os Conselhos de Assistência Social são as instâncias legítimas de participação popular e controle social do SUAS, mas não são fóruns apropriados para as discussões e as deliberações referentes à Política de Gestão de Recursos Humanos em cada esfera de governo do SUAS.

Está(ão) correta(s) a(s) diretrizes(s):

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2297831 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem se consolidando e a discussão sobre a gestão administrativa e os recursos financeiros e humanos carecem de uma atenção maior, devido à sua importância para a consolidação do Sistema. A assimilação por todos os trabalhadores – os servidores públicos, os trabalhadores das entidades e organizações sem fins lucrativos, conselheiros, entre outros – da Política Pública de Assistência Social é um desafio a se enfrentar. Por isso, aspectos importantes da gestão são fundamentais: a descentralização, o financiamento, o controle social e a política de recursos humanos. A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) aponta diretrizes e princípios para a política de assistência social. Analise os princípios organizativos do SUAS a seguir.

I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Está(ão) correto(s) o(s) princípio(s):

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2297830 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Políticas Sociais

O documento Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão (2016) reflete sobre os conflitos e problemas decorrentes das formas (e ausência) de planejamento da política urbana e da reprodução desigual do espaço que eclodem sobre o trabalho do assistente social na forma de demandas reprimidas, ausência de serviços e violação de direitos das famílias.

São ações desenvolvidas pelo assistente social na política urbana, EXCETO:

A

Entender o cadastramento que é realizado com famílias e grupos sociais, usuários da política urbana, como um importante instrumento de informações e identificação de demandas, que possibilita a apreensão, tanto de suas expressões culturais, políticas e econômicas quanto das múltiplas faces da violência.

B

Democratizar as informações por meio de orientações, individuais e coletivas, tendo claras as singularidades e particularidades das famílias e grupos sociais usuários da política urbana.

C

Mobilizar e incentivar os grupos sociais usuários da política urbana a participarem no controle democrático dos serviços que lhes são prestados.

D

Identificar aspectos culturais da população usuária da política, alertando-os sobre problemas e dificuldades que essas características podem trazer ao planejamento e à execução da política urbana.

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2297829 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Assistência Social

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), intitulado Atribuições privativas do/a assistente social (2012), apresenta reflexões sobre os espaços sócio-ocupacionais dos profissionais de Serviço Social retomando as orientações do texto Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de Assistência Social (2009), que apresenta as competências específicas para atuação dos assistentes sociais.

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das competências descritas nesse texto.

A

Dimensão que engloba exclusivamente a abordagem individual na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

B

Dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal.

C

Dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos(as) usuários(as) e Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas.

D

Dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos(as) cidadãos(ãs).

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2297828 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Engenheiro Civil
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):

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2297827 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Civil
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Professor - Educação Física
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Leis Orgânicas

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.

I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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2297826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Civil
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Professor - Educação Física
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.

I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.

Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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2297825 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Engenheiro Civil
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Professor - Educação Física
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Professor da Educação Infantil - Creche
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Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos que podem ser acompanhados de prova prática conforme interesse da administração.

B

a inscrição do candidato no concurso pode se condicionar ao pagamento de valor fixado no edital, quando indispensável ao custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C

a prova prática pode ter caráter eliminatório ou classificatório.

D

a inscrição para o concurso público pode se submeter a requisitos, entre os quais o de limite de idade, que pode variar de 18 anos completos até 50 anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido.