Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966.

I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os preceitos legais.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (a) aos atos qualificado sem lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, e (b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

III. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo, (b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo em relação à matéria de fato, (c) à diminuta importância do crédito tributário, (d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, e (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Estão corretas as afirmativas

Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 116/2003.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à citada lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, assim como dos seus possíveis consultores e auditores.

( ) O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O ISS tem como fato gerador a comissão (corretagem) e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, assim como o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras que operam no Brasil.

Assinale a sequência correta.

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Fontes: R.L.Carmo, A.L.R.0.Ojima, R.Ojima e TTNascimento; Hoekstra e Chapagain e Water Footprint Network

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Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/escassez-hidrica-no-mundo-onde-a-falta-de-agua-ja-provocacrise/. Acesso em: 18 mar. 2022.

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Sabe-se que a população mundial saltou de 2,5 bilhões de pessoas em 1950 para mais de 7 bilhões atualmente.

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Essa imagem representa o seguinte impacto provocado por esse acelerado crescimento demográfico: