A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) constitui instrumento estratégico da Política Nacional de Medicamentos. Sua principal finalidade é orientar a:

Na organização do Ciclo da Assistência Farmacêutica, as etapas são interdependentes e condicionam a efetividade do acesso aos medicamentos. A etapa responsável pela definição quantitativa e qualitativa dos medicamentos necessários denomina-se:

Nos termos do MCASP, as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com __________ e termina com o recolhimento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos do MCASP, quanto aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS, analise as assertivas:

I. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de autorização.

II. A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores tem natureza devedora e inverte saldo.

III. Quando da utilização desses recursos no exercício corrente, além dos registros nas contas de execução orçamentária, registra-se os valores autorizados em contas de controle.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Por sua vez, a alíquota mínima é de:

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora, o dígito é:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de, entre outros, tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. Qual alternativa apresenta a quantidade de exercícios anteriores de que se deve constar a receita arrecadada?

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

II. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefícios daquele.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue. Neste caso, é de _________, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento, expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O _________ da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?