De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

2. Quando o titular acessar sistemas em que há coleta de informações pessoais ou de tráfego de dados criptografados.

3. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

4. Quando o titular utilizar dispositivos eletrônicos sem identificação ou sem rastreabilidade, de modo que não seja possível detectar a origem do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A administração pública burocrática foi adotada para substituir a administração patrimonialista, que definiu as monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Nesse tipo de administração, o Estado era entendido como propriedade do rei. O nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção, eram a norma. Esse tipo de administração revelar-se-á incompatível com o capitalismo industrial e as democracias parlamentares, que surgem no século XIX. É essencial para o capitalismo a clara separação entre o Estado e o mercado; a democracia só pode existir quando a sociedade civil, formada por cidadãos, distingue-se do Estado ao mesmo tempo que o controla. Tornou-se assim necessário desenvolver um tipo de administração que partisse não apenas da clara distinção entre o público e o privado, mas também da separação entre o político e o administrador público. Surge assim a administração burocrática moderna, racional-legal.

Fonte: PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Revista do Serviço Público. Ano 47, Volume 121, Número I, Jan-Abr 1996. Disponível em https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/702/550

Analise as afirmativas abaixo considerando o texto acima e os conhecimentos sobre os modelos teóricos de administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial.

1. No modelo de administração gerencial há uma clara segregação entre os interesses público e privado, com a valorização dos órgãos de controle e de transparência pública.

2. Um conjunto de costumes, tradições, boas práticas e normas não escritas são adotados no modelo de administração gerencial, em detrimento às normas formais e racionais (leis) legitimadas pela participação social.

3. No modelo de administração patrimonialista, ainda presente em diversos estados e municípios brasileiros, há participação e atuação coletiva de diferentes agentes sociais na elaboração de políticas públicas, além da participação social nos processos de tomada de decisão.

4. O formalismo, a impessoalidade, a divisão do trabalho, a hierarquia de autoridade, a racionalidade e a comunicação padronizada, formalizada e devidamente documentada, são características do modelo de administração burocrática.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 30/12/2023, a companhia Badejo apresentou a seguinte relação de contas contábeis e valores relativas à apuração do seu resultado do exercício.

Durante o ano de 2023, o valor das compras de estoque de mercadorias foi R$ 280.000. O saldo do estoque de mercadorias existente em 31/12/2022 era R$ 50.000 e no final do ano de 2023 o saldo remanescente de estoque de mercadorias era R$ 20.000.

Com base nestas informações, o resultado bruto (lucro bruto) apurado pela companhia Badejo no ano de 2023 foi de:

Em 30/11/2023, a companhia Garoupa apresentou os seguintes saldos em suas contas contábeis:

No decorrer do mês de dezembro de 2023 ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:

1. Compra, a prazo, de estoque de mercadorias, no valor de R$ 20.000.

2. Pagamento aos fornecedores, no valor de R$ 15.000.

3. Obtenção de financiamento bancário, no valor de R$ 100.000, que deverá ser pago (sem juros) em 31/01/2028.

4. Venda, à vista, de 50% do estoque de mercadorias, no valor de R$ 40.000.

5. Reconhecimento e pagamento de despesas administrativas, referentes ao mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 5.000.

6. Reconhecimento da despesa com depreciação do imobilizado, referente ao mês de dezembro de 2023. Na data da aquisição, a vida útil estimada para o imobilizado era de 24 meses e o valor residual de R$ 20.000. Não ocorreram alterações nestas estimativas. A companhia Garoupa adota o método das cotas constantes para cálculo da despesa com depreciação.

Considerando que não há qualquer tipo de tributação, em 31/12/2023, o valor do total do ativo da companhia Garoupa foi de:

No balanço patrimonial de 31/12/2023, a companhia Robalo apresentou os seguintes saldos em contas contábeis do seu patrimônio líquido:

■ Capital Social = R$ 800.000

■ Reserva Legal = R$ 144.000

Na mesma data, a companhia elaborou a demonstração do resultado do exercício e apurou um lucro líquido de R$ 350.000. Por proposta da administração da companhia, R$ 50.000 do lucro líquido foram destinados à formação da reserva de incentivos fiscais, os quais foram excluídos da base de cálculo dos dividendos obrigatórios. O estatuto da companhia Robalo determina a distribuição de 50% do lucro líquido ajustado de acordo com a legislação como dividendos obrigatórios (que são pagos no exercício social seguinte). A reserva legal foi constituída nos termos também previstos na legislação. O saldo remanescente do lucro líquido foi retido como reserva de lucros para atender a projeto de investimento.

Então, o valor dos dividendos a pagar pela companhia Robalo foi de:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 34/1994 (código tributário do município de Brusque) e suas alterações posteriores.

1. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação de serviços ou a disponibilidade de coleta de lixo residencial, comercial, industrial e de estabelecimentos de saúde, pela prefeitura ou concessionárias de serviços públicos.

2. O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

3. O contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o ocupante do imóvel, o locatário ou aquele que na data do fato gerador faça uso residencial ou explore comercialmente o imóvel.

4. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será apurado pelo próprio sujeito passivo, anualmente no balanço patrimonial, quando proporcional ao lucro líquido do exercício; ou mensalmente, quando fixo ou devido por estimativa.

5. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em uma noite de domingo, a sra. Maria, grávida de 39 semanas (aproximadamente 9 meses), foi encaminhada ao Hospital Bella Vita (entidade privada com fins lucrativos) para internação e realização do procedimento de parto. A sra. Maria ficou internada por 4 dias e teve uma linda menina, chamada de Vitória. No dia da alta, o Hospital Bella Vita apresentou à família da sra. Maria o seguinte demonstrativo de despesas:

Considere:

■ ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

■ ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação das despesas apresentadas à família da sra. Maria, e de acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

De acordo com os conhecimentos previstos no Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem:

Considere a seguinte situação hipotética:

A companhia Anchova (Contratada) presta serviços laboratoriais de análise na área veterinária e está inscrita no cadastro tributário do município como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Firmou contrato particular, registrado em cartório, com a Companhia Corvina (Contratante), assumindo o compromisso de prestação de serviço em sua área de atuação e com incidência do ISSQN. Conforme estabelecido no acordo, a partir da assinatura do contrato, a Companhia Corvina passa a arcar com ônus do pagamento do ISSQN devido pela companhia Anchova decorrente dos serviços prestados à Contratante.

Considerando que os serviços laboratoriais de análise na área veterinária não estão sujeitos à substituição tributária, o município deve cobrar o ISSQN:

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.

2. Utilizar tributo com efeito de confisco.

3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.