Questões do Concurso Pref. Buritizal-SP - VUNESP

469875 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

O Código de Defesa do Consumidor trata da disciplina das relações de consumo, adotando estrutura de microssistema normativo, prevendo

A

o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.

B

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como princípio norteador da política nacional das relações de consumo.

C

a inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua vulnerabilidade.

D

que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do consumidor.

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469874 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

No que concerne ao sistema jurídico de proteção ao consumidor, na interpretação dada pelas Súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

B

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas

C

não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

D

a utilização de escore de crédito, como método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, depende de prévio acordo firmado entre fornecedor e consumidor.

E

é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, desde que haja prévio consentimento do consumidor.

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469873 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando, cumulativamente, conste do título a prova de sua quitação e quando a sub-rogação esteja prevista expressamente no instrumento de transferência.

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, e o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem isoladamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

A responsabilidade é atenuada pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo, porém, totalmente excluída, senão, após declaração expressa da autoridade administrativa que concede a quitação.

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469872 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

A proteção ao sigilo fiscal nada mais é que o corolário da proteção constitucional à intimidade, cabendo à Fazenda Pública e a seus servidores proteger informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos, convênios e leis da competência de cada um desses entes, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

Não se aplica a vedação à divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício em caso de solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

C

A proteção do sigilo fiscal não se aplica diante de requisição de autoridade policial no interesse da apuração de crime de ação penal pública incondicionada, cabendo responsabilização em caso de negativa de entrega das informações solicitadas, por embaraço à investigação.

D

Consiste em irregularidade meramente administrativa a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não havendo previsão de sanção de natureza penal para o ato.

E

É vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo mesmo quando relativa a representações fiscais para fins penais ou em caso de parcelamento ou moratória do crédito tributário.

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469871 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Procurador Jurídico
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Obrigação Tributária

O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário, pode-se afirmar corretamente que

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.

C

os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.

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469870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.

B

Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.

C

Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.

D

Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.

E

Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.

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469869 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)

Sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais podem ser praticados na modalidade culposa.

B

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais são de menor potencial ofensivo.

C

O crime de associação criminosa é a associação de 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de praticar infrações penais.

D

No crime de associação criminosa, há previsão de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente.

E

O crime de incitação ao crime se consuma pela incitação, em público, à prática de crime. Já o de apologia ao crime, consuma-se ainda que a apologia seja feita em privado.

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469868 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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Epidemiologia e Vacinação

Em uma microárea na qual não há água encanada nem coleta de esgoto, o coeficiente de mortalidade infantil é o mais alto do município. Sobre isso, é correto afirmar que

A

se trata de um indicador de saúde tradicional, pois exprime a qualidade de vida e as condições de saúde de uma população e refere-se aos óbitos de crianças menores de 1 ano.

B

esse indicador de saúde não tem vínculo com o ambiente e expressa apenas o número de óbitos de crianças até 28 dias, também conhecido como mortalidade neonatal.

C

esse indicador expressa a proporção de crianças doentes que morrem em consequência de algum processo mórbido, em relação ao total de doentes observados.

D

se trata de um indicador de saúde utilizado nos locais em que não há saneamento básico, pois exprime a quantidade de crianças de 1 a 5 anos de idade que vão a óbito.

E

se refere ao número de crianças que vão a óbito durante os 3 primeiros meses de vida em consequência de um pré-natal mal feito.

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469867 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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Meio Ambiente e Saúde Pública

Durante o mapeamento do território para o diagnóstico de saúde, observam-se locais onde coexistem casos de leptospirose, presença de roedores e muito lixo nas ruas. Avaliando esses fatores, é correto afirmar que

A

as três situações observadas não têm relação entre si, devendo ser tratadas separadamente pela vigilância epidemiológica e ambiental.

B

o gestor deve alterar o cronograma de coleta de lixo e orientar os moradores para serem vacinados contra leptospirose.

C

o lixo é a causa da infestação de roedores, e os casos de leptospirose podem ser uma das consequências; avaliando-se todos os aspectos desse problema, planeja-se sua resolução com a articulação de vários setores.

D

são situações diferentes, não havendo conexão entre um problema e outro. Apenas os casos de leptospirose são de responsabilidade do setor saúde.

E

o lixo tem relação com a presença de roedores, mas a leptospirose é uma doença que não possui elo de ligação com roedores e lixo.

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469866 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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Epidemiologia e Vacinação

Quando o profissional de saúde realiza ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como a coletiva dos problemas de saúde, pode-se afirmar que está sendo realizado(a)