A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.

(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)

Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular


( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.


( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.


( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a sequência correta.

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas.

I. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


II. Não se admite a impetração de mandado de segurança individual por pessoa jurídica, pois se trata de remédio constitucional que visa proteger a pessoa natural da violação ou eminente violação de seus direitos.


III. O partido político sem representação no Congresso Nacional carece de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses políticos de seus filiados.


IV. A organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


Estão corretas as afirmativas

Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.

Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)

Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p. 8)

Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado. (Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).

Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.


I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.

III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.



Estão corretas as afirmativas

Segundo o disposto na redação atualizada da Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça, analise as afirmativas.


I. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.


II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.


III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, atos e manifestações, nos termos da lei.


IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.


Estão corretas as afirmativas

Quais princípios fundamentais para um documento ser considerado arquivístico?

Sobre definição e contextualização de tipos documentais arquivísticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Tipos documentais são constituídos a partir da separação que se dá no momento em que se cruzam a função administrativa e o documento-veículo que induza ou que comprove o seu cumprimento.


( ) A definição dos tipos documentais da entidade produtora é fundamental para criação de instrumentos importantes para a gestão documental, como o plano de classificação e a tabela de temporalidade.


( ) A espécie documental refere-se à configuração que assume um documento de acordo com disposição e a natureza das informações nele contidas.


( ) O tipo documental consiste na configuração que assume uma espécie documental de acordo com a atividade que a gerou.


( ) O tipo documental é a identificação do aspecto informal do documento, diretamente relacionado com a natureza jurídico-administrativa do ato que lhe deu origem.


Assinale a sequência correta.

Infraestrutura urbana refere-se ao conjunto de instalações, serviços e sistemas essenciais que sustentam cidades e comunidades. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cidades com boa infraestrutura tendem a ter melhor qualidade de vida, maior crescimento econômico e são mais atraentes para investimentos. Analise as afirmativas.


I. A infraestrutura de _______________ é a porta de entrada para o desenvolvimento de soluções digitais e avanços tecnológicos, gerando impactos em todos os setores através da modernização e digitalização.

II. Entre os serviços de infraestrutura de _______________ , estão: tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta de lixo, limpeza urbana e serviços de drenagem e manejo das águas pluviais.

III. A infraestrutura ______________ está diretamente ligada aos modais de transportes devido ao processo de escoamento, conservação e segurança de cargas e mercadorias comercializadas.

IV. A infraestrutura de _____________ refere-se a todos os modais de transporte, mobilidade urbana e estruturas necessárias para a circulação de pessoas, frotas, cargas e mercadorias.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O processo BIM consiste na integração dos dados, possibilitando acesso simultâneo, mas controlado, a um banco de dados com todas as informações das diversas disciplinas envolvidas em um Ambiente Comum de Dados (Common Data Enviroment - CDE). Segundo a NBR ISO 19650_1 (2022), as informações no CDE devem ser agrupadas em “contêiners de informação” com uso definido a partir do seu “Estado de informação”. A coluna da esquerda apresenta os estados de informação estabelecidos por essa norma e a da direita, seus conceitos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Em andamento
2. Compartilhado
3. Publicado
4. Arquivado

( ) Informação aprovada para ser utilizada para detalhamento de projeto, construção e/ou gestão do ativo.

( ) Informação em desenvolvimento pelo seu criador ou equipe de tarefas. Não está visível ou acessível a outras equipes de tarefa, agentes ou organizações.

( ) Informação que foi superada, retirada de uso ou rejeitada do processo.

( ) Informação aprovada para ser compartilhada com o contratante, outras equipes de entrega ou equipes de tarefa.


Marque a sequência correta.

Um edifício comercial de múltiplos pavimentos, classificado pela NBR 9077/2001 “Saídas de emergência em edifícios” como edificação alta de pequeno pavimento, demanda a implantação de uma escada de emergência do tipo Escada enclausurada à prova de fumaça (PF). A NBR 9050/2020 “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” também determina requisitos para a garantia da acessibilidade em rotas de fuga. Qual alternativa ilustra uma solução adequada para a escada de emergência nessa edificação, considerando os registros dessas normas?