Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.

No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.
II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Está correto o que se afirma em

Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG – Estrutura Conceitual para relatórios Financeiros, de 21/11/2019, tem como finalidade, entre outras, auxiliar todas as partes a entender e a interpretar as normas contábeis. A respeito de conceitos contábeis básicos, conforme disposições da norma citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com o intuito de propor um sistema viário alinhado com princípios, diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, assim como aderente às realidades territoriais, a hierarquia e a tipologia do sistema viário de Cacoal foi revisada, instituindo novos modelos a serem adotados em projetos urbanos. Diante do exposto, analise a representação a seguir:
(Caderno Final. Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cacoal – PMMUC, 2018. Sem escala.)

O esquema gráfico ilustra uma proposta de:

“Os projetos de loteamento devem contemplar destinação de área pública, sendo essa compreendida nos limites de, no mínimo, ________ e, no máximo, ________, salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador. A divisão dessa área deve ser de, no mínimo, ______________________________________________________________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.