Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos municípios a instituição de impostos sobre:

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A União, mediante a lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório em qual das situações relacionadas a seguir:

É correto afirmar que está relacionado entre os fatos geradores do imposto sobre produto industrializado:

É considerado o fato gerador de qual dos tributos relacionados a seguir, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana compete a qual dos entes públicos relacionados a seguir:

O imposto sobre exportação de produtos, de competência da União, tem como fato gerador:

Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 define como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

São classificações de créditos adicionais previstas na referida legislação:

Conforme previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia: