Questões do Concurso Pref. Caconde-SP - Avança SP

3176257 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Agente de Fiscalização
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São Paulo

No que se refere ao requerimento de aprovação, certidão de Licença e destino dos Projetos de Edificações na Estância Climática de Caconde, assinale a afirmação correta:

A

Se o projeto não estiver completo ou apresentar pequenas inexatidões ou equívocos, o seu autor será excluído imediatamente do processo de aprovação.

B

Quando o projeto apresentado para construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação tiver sido aprovado e pagos as taxas pelo interessado, a Prefeitura expedirá a competente “Licença de Fiscalização”.

C

A expedição de “Licença de Obra” poderá ser cassada pela Prefeitura sem motivo justificado.

D

A licença referente a obras não iniciadas no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, perderá sua validade.

E

No mínimo 3 vias da licença de obra deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinadas pela autoridade encarregada da fiscalização.

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3176256 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Agente de Fiscalização
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São Paulo

O Código de Obras e Edificações da Estância Climática de Caconde, prevê que qualquer adaptação ou ampliação de edificações em área urbana, somente poderá ser iniciada se o interessado possuir:

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3176255 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta.

( ) Os terrenos não são objeto de depreciação mensal, salvo em relação a melhoramentos e construções.

( ) A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

( ) Os ganhos de capital e as demais receitas não-operacionais das entidades não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.

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3176254 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Acerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:

A

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, apenas se houver prévia condenação pela Câmara de Vereadores.

B

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

C

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de doze anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

D

sujeitarem-se ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores, cuja condenação, para a hipótese delitiva de apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é punida com a pena de reclusão, de dois a doze anos.

E

sujeitarem-se ao julgamento da Câmara de Vereadores, diante de sua natureza infracional político-administrativa, cuja condenação importa na cassação do mandato.

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3176253 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

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3176252 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Contador
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IMPORTANTE! Para responder às questões 45 e 46 considere os números a seguir, extraídos do sistema contábil de informações orçamentárias e financeiras do Município de Radamés, referentes ao exercício de 2022.

Despesa Fixada na Lei Orçamentária	375.000,00
Despesa orçamentária liquidada	302.500,00
Empenhos Cancelados no exercício	22.500,00
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados Inscritos em 2021	17.500,00
Despesa orçamentária paga	297.500,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2019	42.500,00
Despesa Empenhada	350.000,00
Receita Arrecadada no exercício	342.500,00

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2022 importam em:

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3176251 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Acerca de operações de renúncia de receita, é CORRETO afirmar que:

A

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

D

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

E

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

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3176250 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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Acerca do regime das subvenções previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO afirmar:

A

as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

B

as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

C

o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

E

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

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3176249 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Advogado
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NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A

o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

D

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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3176248 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Auditoria IndependenteFormação da Opinião e Emissão do RelatórioTipos de Relatório/Opinião do Auditor

Quando, em determinado trabalho de auditoria numa entidade, o auditor constata, com base em evidência suficiente e apropriada, que há distorção relevante em uma demonstração contábil, mas que esta não se generaliza para as outras demonstrações (por exemplo, um erro de classificação no Balanço Patrimonial envolvendo o ativo circulante e o não-circulante), a opinião a ser emitida ao final do trabalho deverá ser do tipo: