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Com base exclusivamente na redação atual do inciso I do Art. 261 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), alterado pela Lei nº 14.071/2020, sobre a pontuação máxima para a suspensão do direito de dirigir em 12 (doze) meses, analise as proposições:
I. O limite de 40 (quarenta) pontos aplica-se ao condutor que não tenha nenhuma infração gravíssima.
II. A suspensão do direito de dirigir ocorrerá com 30 (trinta) pontos se o condutor tiver apenas 2 (duas) infrações gravíssimas.
III. O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) terá o limite de 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre a aplicação de penalidades e medidas administrativas, julgue as assertivas a seguir com (V), para Verdadeira, ou (F), para Falsa e assinale a sequência CORRETA.
(__) A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação é aplicável ao condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool.
(__) A penalidade de Advertência por Escrito pode ser imposta para infrações de natureza grave, desde que o condutor não seja reincidente.
(__) A medida administrativa de Remoção do Veículo tem como objetivo permitir que a irregularidade seja sanada no local da infração.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
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Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre as disposições do Art. 256 (Penalidades) e Art. 269 (Medidas Administrativas), analise as proposições a seguir:
I. As penalidades, como a Cassação da CNH, são sanções impostas após processo administrativo, visando a punição do infrator.
II. A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que tem por finalidade cessar a infração e promover a imediata regularização da situação.
III. A Suspensão do Direito de Dirigir, por ser uma sanção de longo prazo, é classificada como uma medida administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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