De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Regulamenta a Lei nº 8.080 e a Norma Operacional Básica, com a finalidade de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. Entende que a organização do SUS é constituída de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos.

III. Compreende como porta de entrada no SUS os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário, são eles a Atenção Primária, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Especiais de Acesso Aberto.

IV. Assimila o planejamento da saúde como obrigatório aos Conselhos de Saúde locais e as Secretarias em níveis locais, sendo base para a formulação de políticas para iniciativa pública e privada.

V. Discerne sobre as Comissões Intergestores, as quais pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

VI. Afirma que acordos de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, tendo como fonte de recurso para as ações Fundo de Saúde.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do município de Cambé, observará

I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. os requisitos para a investidura.

III. as peculiaridades dos cargos.

IV. a necessidade individualizada de cada servidor.

V. a determinação dos órgãos de classe e limites contidos na legislação.

Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(  ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

(  ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

(  ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(  ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.