Analise o texto que tem por base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00): “A dívida pública é a dívida pública representada por pela União, pelos Estados e pelos Municípios.”

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas contidas acima.

Acerca do Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:

I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.

II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.

Assinale

Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.

Diante da virtualização de processos judiciais e da falta de necessidade de fazer carga de processos físicos nas Comarcas, o funcionário público João de Deus resolveu, dolosamente, se apropriar do único veículo da Procuradoria-Geral, do qual detinha posse em razão do seu cargo de motorista. Nesse caso, é possível afirmar que

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Na Lei de Execução Fiscal, há previsão de que o executado ausente do País será citado por edital. Nesse caso, o edital deverá ser publicado com o prazo de

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Sabe-se que o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. No caso de determinado candidato ser eleito Senador, pode-se afirmar que ele terá