A Lei nº 6.662/91 do município de Campinas afirma que o Conselho de Escola será um centro permanente de debates de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução dos conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e dos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta. Aos Conselhos de Escola não compete deliberar sobre

A Lei nº 11.689/03 do município de Campinas dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e garante a elas

Uma supervisora educacional, em visita de supervisão, foi informada pela direção da unidade que uma aluna de quatro anos de idade diariamente trazia marcas de maus tratos e dizia que apanhava do pai. Diante do fato, a profissional dirigiu-se à sala de atividade e na companhia da diretora da escola observou a criança, dialogou com a professora sobre as observações desta e orientou sobre as medidas a serem adotadas. De acordo com o ECA, a supervisora educacional deve registrar no Termo de Visita

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta.

Diante dessa concepção de educação, é incorreto afirmar que a escola

A relevante alteração na Constituição Federal, pela promulgação da Emenda Constitucional no 59/09, que, entre suas medidas, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante

A indissociabilidade do cuidar e educar vem sendo implementada na educação infantil. As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica ampliam esse conceito e declara cuidar e educar

Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de

Uma supervisora educacional recebeu um expediente de recurso referente à negação de matrícula numa instituição de educação infantil no período noturno de uma criança de três anos de idade. Anexado ao documento, havia uma declaração de horário de trabalho dos pais, que compete ao período das 21h00 às 06h00, em um hospital municipal. Os pais apresentaram como fundamento legal um da Lei n.º 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDBEN), que prevê que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. O parecer da Supervisão Escolar deve conter as considerações de

Um novo paradigma do atendimento à infância está sendo construído em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais. Esse processo iniciou-se em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Brasil foi legalizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A marca desse novo paradigma é que o atendimento da creche para crianças de zero a três anos é