Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - VUNESP

2989559 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

A

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

D

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.

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2989558 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a

A

gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B

divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.

C

exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.

E

possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.

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2989557 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas características a

A

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

B

configuração como órgãos deliberativos.

C

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

D

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.

E

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

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2989556 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Serviços Públicos

Os servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos serviços da administração pública, é correto afirmar que

A

é preferível a utilização de linguagem rebuscada, de forma que o agente público possa demonstrar o domínio sobre a prestação dos serviços públicos.

B

é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

agentes públicos, em determinados casos, podem presumir má-fé dos usuários de serviços públicos, exigindo-se reconhecimento de firma dos documentos apresentados.

D

é um dos deveres básicos dos usuários a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet.

E

se torna dispensável a observância dos códigos de ética ou de conduta devido à existência de várias categorias de agentes públicos.

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2989555 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Nos processos de licitação, é permitido

A

fracionar a despesa para efetuar contratação direta, isto é, por dispensa ou inexigibilidade.

B

parcelar o objeto quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

indicar independentemente de justificativa a marca do bem a ser adquirido.

D

tratar de forma diferenciada e simplificada as empresas de pequeno e médio porte.

E

utilizar o Sistema de Registro de Preços, que, como regra, obriga a Administração a contratar.

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2989554 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

O leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos e ocorre por meio do tipo de licitação (ou critério de julgamento)

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2989553 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços Públicos

É um exemplo de serviço público uti singuli

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2989552 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas

Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas

Por Redação - 13 de abril de 2023

“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar no 29/2022, que altera a Lei Municipal no 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.

(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado- de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)

Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão

A

delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.

B

delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

C

prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.

D

assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.

E

possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

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2989551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Os servidores públicos do departamento de compras de uma prefeitura estão preparando um pregão para adquirir bens comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
É correto afirmar sobre o pregão que

A

a definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, de modo a limitar a competição entre os interessados.

B

as aquisições de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, podem utilizar a modalidade de pregão.

C

o pregão presencial deve ser preferível ao pregão eletrônico para evitar fraudes e, assim, garantir a lisura do processo licitatório.

D

a equipe de apoio deve ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança.

E

a fase interna do pregão é iniciada com a convocação de todos os interessados.

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2989550 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Como forma de promover a conservação e recuperação da natureza da região, um ente municipal criou uma fundação pública. As fundações públicas possuem como uma de suas características