Prova Completa: Engenheiro Agrônomo (Pref. Campinas-SP - VUNESP

3697943 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São Paulo - SP

Segundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, que

A

o EIA/RIMA é opcional para empreendimentos de pequeno porte, e a audiência pública só é realizada mediante solicitação de parlamentares.

B

o acesso público ao RIMA pode ser restringido para proteger informações comerciais sem necessidade de justificativas adicionais, bastando um pedido formal do interessado para ter acesso.

C

o processo de licenciamento pode ser concluído sem publicação, desde que o projeto não envolva atividade considerada de alto impacto ambiental.

D

somente empreendimentos que causam degradação irreversível do meio ambiente são obrigados a realizar audiência pública durante o processo de licenciamento tendo como instrumento técnico o EIA/RIMA.

E

o licenciamento depende de EIA/RIMA realizado por técnicos habilitados, com o coordenador registrando termo de Responsabilidade Técnica, e a publicação resumida do pedido é obrigatória em meios oficiais e de grande circulação.

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3697942 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

A

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

B

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

C

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

D

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

E

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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3697941 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.

B

As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

C

A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.

D

O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.

E

Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.

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3697940 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

A

Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região metropolitana de Campinas, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas nacionais.

B

A APA compreende os distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas--Pedreira.

C

São objetivos do município, ao criar a APA, a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, nas quais nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização expressa e única da CETESB.

D

Em todo imóvel rural inserido na APA deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, a títul o de Reserva Legal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

E

Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das T erras, foram identificadas 25 (vinte e cinco) classes e subclasses na APA Municipal, que devem ter acompanhamento de uso pela municipalidade.

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3697939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Segundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto

A

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com r etirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse.

B

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com exploração preferencial de espécies pioneiras e secundárias em estágios iniciais e médio do Bioma Mata Atlântica.

C

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com retirada não superior a dois mil metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada ano.

D

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com a manutenção de exemplares vivos da flora n ativa e que não tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

E

a exploração de matéria-prima florestal nativa e exótica para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, independe de autorização do órgão ambiental competente.

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3697938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Com base nessa legislação e na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos estaduais e municipais participam ativamente do SISNAMA, colaborando na fiscalização e na implementação de políticas ambientais em suas respectivas esferas de competência.

B

O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, que são os únicos responsáveis pela fiscalização e controle ambiental em todo o território nacional.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão consultivo do SISNAMA, responsável por assessorar o Ministério do Meio Ambiente.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.

E

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.

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3697937 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Santa Catarina - SC

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

A

a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.

B

a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.

C

a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

D

a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.

E

a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.

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3697936 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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CONAMA
Outros Normativos

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um dos critérios estabelecidos pela Resolução Conama nº 1, de 31 de janeiro de 1994, em relação à classificação da vegetação nativa no Estado de São Paulo.

A

Estabelece que toda vegetação em estágio inicial de regeneração deve ser considerada como vegetação primária.

B

Considera vegetação secundária apenas a vegetação que não sofreu interferência humana direta nos últimos 50 anos

C

Define como vegetação primária aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica.

D

Classifica toda vegetação de cerrado como vegetação secundária, independentemente de seu estado de conservação.

E

Permite a exploração econômica de vegetação primária sem a necessidade de licenciamento ambiental específico.

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3697935 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Considerando as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012 e as diferentes categorias de áreas protegidas previstas pela legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

A Área de Proteção Permanente (APP) pode ser utilizada para atividades agropecuárias desde que o proprietário rural obtenha uma autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente.

B

A Reserva Legal pode ser somada às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para cumprir a exigência mínima de preservação de vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas.

C

Propriedades rurais com até quatro módulos fiscais estão isentas da obrigatoriedade de recompor a vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

D

Obedecidos outros artigos dessa lei, abre-se a possibilidade da compensação de Reserva Legal ser feita por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) de áreas situadas no mesmo bioma.

E

O uso de técnicas de manejo sustentável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais é permitido desde que não comprometa a regeneração natural e a conservação da biodiversidade.