Conforme o § 2º do art. 9º, da Lei Municipal n° 4.520/2007, assinale a alternativa correta.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens, depois aponte a alternativa correta.

( ) Para o ingresso na carreira da Guarda Municipal na categoria funcional de Guarda Municipal, terceira classe, é exigida a idade mínima de vinte e um anos.

( ) Pesquisa social é a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.

( ) O ato de investidura nos cargos da carreira da Guarda Municipal, terceira classe, é da competência do Prefeito Municipal, observada a classificação obtida no concurso público.

A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

As ações e medidas para promoção do desenvolvimento profissional dos servidores integrantes da Guarda Municipal têm por finalidade incentivar o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, e será orientado nas seguintes diretrizes:

I- o estabelecimento de identidade entre o potencial profissional do Guarda Municipal e o nível de desempenho esperado e demonstrado no exercício das respectivas atribuições;

II- a recompensa pela competência profissional demonstrada no exercício das atribuições, considerando o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das tarefas;

III- a criação de oportunidades para elevação funcional do Guarda Municipal na carreira, incentivando seu crescimento profissional e pessoal.

Assinale a alternativa correta.

A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

Às categorias funcionais da Guarda Municipal, considerando a elevação da complexidade das tarefas e a ampliação das responsabilidades funcionais dos cargos que as integram, cabem as atribuições relacionadas no art. 4º da Lei Municipal n° 4.520, de 19 de setembro de 2007. Das seguintes atribuições, qual não está contemplada no referido artigo?

Considere os itens a seguir.

1. A aptidão física e mental do servidor empossado será avaliada, periodicamente, durante o período do estágio probatório, por psicólogo, para verificação da relação causal dos afastamentos para tratar da própria saúde e as doenças pré-existentes à posse.

2. No ato da posse o servidor deverá apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio.

3. O prazo para entrar em exercício é de até trinta dias, contados da data de posse, sendo exonerado o servidor que não o iniciar nesse prazo.

4. Compete ao titular da unidade organizacional do órgão ou entidade onde o servidor for lotado, dar-lhe exercício.

São verdadeiros os itens

A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

Qual das afirmações a seguir é correta?

A apuração de infrações disciplinares, através de processo administrativo, e a aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias e de demissão de membro da Guarda Municipal serão aplicadas,