Leia o texto a seguir e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira com relação a esse texto.

O art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, estabelece princípios mínimos de atuação das guardas municipais, quais sejam:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento ostensivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - uso progressivo da força.

A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

A próxima questão refere-se à Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande/MS.

O servidor, durante o período de estágio probatório, não poderá deixar de exercer as atribuições do cargo e/ou função. Não interromperá a contagem de tempo de efetivo exercício para declaração de estabilidade, exceto quando o servidor

Assinale a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir.

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. __________________________________ a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

É requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal: idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante __________________________________________.

Conforme o art. 6º da Lei Municipal n° 4.520, de 19 de setembro de 2007, para implantação da Guarda Municipal, foram criados mil e duzentos cargos efetivos de Guarda Municipal, distribuídos nas categorias funcionais, nas seguintes proporções:

I- quarenta e cinco por cento, Guarda Municipal, terceira classe;

II- trinta por cento, Guarda Municipal, segunda classe;

III- quinze por cento, Guarda Municipal, primeira classe;

IV- cinco por cento, Guarda Municipal Inspetor.

Em quais itens a proporção não atende ao art. 6º?

Assinale a alternativa que completa a lacuna do texto que segue. __________________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público do quadro de pessoal de Poder do Município, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade competente, com declaração de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso de desempenhá-la com probidade e observância das normas regulamentares.