A LOAS garante a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família a garantia de:

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. Sobre essas entidades e organizações descritas pela LOAS, considere a alternativa correta:

A Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, deve elaborar e submeter os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a qual dos órgãos abaixo?

De acordo com a Política Nacional do Idoso, na implementação dessa política, são competências dos órgãos e entidades públicos na área da educação:

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva, na sociedade. Sobre o tema, analise os excertos:

I - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

III - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

IV - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

São diretrizes da Política Nacional do Idoso as apresentadas, em:

São atribuições, privativas, do Assistente Social:

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais. Considerando a PNAS, são objetivos das Políticas Públicas de Assistência Social:

O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Considerando a cumulação com outro benefício, o BPC não poderá ser acumulado:

As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS. Quanto ao quadro de pessoal, de acordo com as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na NOB/SUAS, assinale a alternativa correta:

Embora todas as ações de seguridade social sejam direitos fundamentais de prestação material, cada uma das ações tem âmbito de proteção específico, o que as diferenciam substancialmente. Considerando os aspectos legais sobre a questão, assinale a alternativa correta: