A aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente se dá sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados:

A violência é um problema do presente e do passado, pois, segundo muitos estudos, não existe nenhuma sociedade na qual ela não tenha ocorrido. Trata-se “de um complexo e dinâmico fenômeno biopsicossocial, mas seu espaço de criação e desenvolvimento é a vida em sociedade” (MINAYO, 1994). Falar de violência é falar de desigualdade, de dominação, de relacionamento desigual, de opressão, de crueldade e, quando discutimos Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes (VDCA), falamos da violência que vitimiza seres em condição peculiar de desenvolvimento, que faz desses sujeitos, objetos.

Quanto à VDCA, podemos afirmar que:

I - Ela ocorre intra-classes sociais, é interpessoal, um abuso de poder parental exercido pelo adulto responsável e pode prolongar-se por meses e anos, ocasionando consequências fisico-psico-sociais, que serão levadas por toda vida, caso as vítimas não sejam acolhidas, protegidas e cuidadas.

II - A vitimização por ela deixa marcas profundas nas crianças e adolescentes, prejudica o desenvolvimento e ensina que a violência é o único padrão possível de relacionamento existente, gerando, assim, um ciclo perverso, contínuo, inclusive transgeracional.

III - Ela decorre da interação de fatores como: a realidade familiar, a social, a econômica e a cultural. Ela é dinâmica, tem caráter histórico e conflitivo e impõe a necessidade de compreendê-la em sua totalidade. Interfere no desenvolvimento biopsicossocial e geralmente se reproduz ao longo de várias gerações.

IV - As famílias que praticam esta modalidade de violência, em geral, não apresentam características peculiares que possibilitem a sua identificação.

São corretas as afirmativas:

Na atualidade, como resultado de diversas mudanças, convivemos com uma multiplicidade de formas de convívio em grupo, envolvendo diversos membros, que se unem por laços de consanguinidade, de afeto, de convivência, ou, até mesmo, de obrigações mútuas, e estas uniões são consideradas família. Os avós também estão envolvidos dentro deste panorama. Em decorrência das mudanças nos laços familiares e da vulnerabilidade que atinge as famílias, eles desempenham, muitas vezes, os seguintes papéis hoje:

O território representa muito mais do que o espaço geográfico. Assim, o município pode ser considerado um território com múltiplos espaços intraurbarnos e rurais que expressam diferentes arranjos e configurações socioterriotoriais.

O território:

Quais são os desafios que o assistente social enfrenta para desenvolver seu trabalho interdisciplinarmente?

A Resolução CFESS nº 493/2006, que dispões sobre as condições técnicas e éticas do exercício profissional do assistente social, prevê que é condição obrigatória para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social:

São deveres do assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional:

I - Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

II - Não devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

III - Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

IV - Denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.

São corretas as afirmativas:

O assistente social, em sua prática profissional, produz textos que não só identificam e reforçam sua identidade profissional, como ainda se caracterizam por serem implicitamente interventivos (MAGALHÃES, 2011). Esses textos não devem ser uma descrição pura e simples do trabalho realizado e precisam expressar a área de competência do profissional que comunica sua avaliação sobre determinada temática. Os instrumentos utilizados na comunicação escrita do assistente social são:

A política de assistência social brasileira, desde o seu surgimento e ao longo do século XX, sempre apresentou um caráter imediatista e sem recursos financeiros suficientes. Sua história é marcada por ações fragmentadas, que possuíam alvos específicos e caráter meramente assistencialista. Eram práticas eventuais, pontuais, emergenciais e sem continuidade, marcadas pelo caráter de favor. É apenas com a Constituição de 1988, que a Saúde, a Educação desde a pré-escola e a Assistência Social, adquirem mais claramente caráter de direito; nos dois primeiros citados, universal. A Assistência Social passa a integrar a Seguridade Social como política pública, junto à Saúde e à Previdência Social, compondo o sistema de proteção social brasileiro e tornando-se política social não contributiva, um direito a quem dela necessitar (TEIXEIRA, 2009). Posteriormente, a LOAS vem fortalecer a inclusão da Assistência Social no campo dos direitos, como política pública de responsabilidade estatal (COUTO, YASBEK e SILVA E SILVA, 2010). Nestas bases, a Assistência Social passou a ser compreendida como direito do cidadão e dever do Estado e representou um avanço significativo na construção de direitos coletivos e da proteção social, principalmente para a grande maioria das famílias, que não tem condições de garantir as condições mínimas de sobrevivência sem a intervenção do Estado.

A partir do apontado acima e considerando a história e as perspectivas contemporâneas da política de Assistência Social, podemos afirmar que:

A placa, abaixo, apresentada quando há uma interferência de transporte, representa: