Conforme a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É proibido possuir ou alojar animais que, frequente ou continuamente, emitam sons que causem distúrbios sonoros.

( ) Máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos, em geral, deverão, quando produzirem ruídos excessivos, receber isolamento térmico, de maneira que o ruído seja reduzido até os níveis estabelecidos nesta Lei.

( ) É proibida a utilização de dispositivos que produzam trepidações além dos limites reais da propriedade da fonte poluidora.

Considerando-se a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O Poder Executivo poderá declarar como Área de Preservação Permanente ou de uso especial apenas as áreas destinadas a proteger sítios de valor científico, cultural, histórico ou paisagístico (1ª parte). É vedada a poda de raízes em árvores da arborização pública sem autorização do órgão ambiental municipal (2ª parte). Os parques aquáticos e as piscinas, assim como as instalações anexas, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, com padrões de funcionamento e balneabilidade previstos em Norma Técnica específica (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.

II. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial ficará a cargo do órgão ambiental municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por novos equipamentos ou dispositivos de combustão.

III. O desprendimento de odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade não deverá ser percebido além dos limites da propriedade da fonte geradora.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 5.961/2015 — Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas, analisar a sentença abaixo:

O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos estabelece, entre outros, fomentar a triagem clandestina de resíduos (1ª parte). O sistema de drenagem urbana e de proteção contra cheias tem como objetivo exclusivo conduzir as águas provenientes das precipitações na área urbana para seus destinos finais, utilizando para isso as redes do sistema de micro e macrodrenagem (2ª parte). A Estratégia de Qualificação Ambiental compreende as ações que visam à qualidade de vida por meio da proteção dos ecossistemas e do ambiente construído, respeitando o interesse coletivo (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.

II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.

III. Praticar os atos desnecessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Canoas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade pública da Alta Administração que mantiver participação superior a do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato a Controladoria-Geral do Município.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da repartição o seu endereço eventual.

( ) O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes do seu término.

( ) Fica estabelecido o pagamento de férias integrais aos servidores Municipais.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.

II. O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Em casos excepcionais e com autorização expressa do chefe de cada Poder, no âmbito de sua atuação, as férias poderão ser interrompidas por interesse da Administração.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A posse poderá ser dada por indicação.

( ) A posse deverá ocorrer no prazo de cinco dias corridos, contados da data de publicação do ato de provimento.

( ) O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.

( ) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.