Questões do Concurso Pref. Capanema-PR - Consulplan

1946095 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Contador Público
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

A

É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.

B

Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

C

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.

E

É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

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1946094 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas

B

Entende-se por Despesas de Custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C

Denomina-se Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à sua realização, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro

E

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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1946093 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosRCL: Receita Corrente Líquida

Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita Corrente Municipal, calcule a Receita Corrente Municipal:

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1946092 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Tesoureiro
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

A

Não existe previsão legal que permita a Administração pública efetuar pagamentos por meio de adiantamento.

B

O pagamento da despesa deverá sempre ser efetuado com a emissão de cheques e, em circunstâncias especiais, poderá ser efetuado pagamentos em espécie diretamente ao favorecido.

C

Nos casos de comprovada situação de calamidade pública, os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de pagamento” que indicará o nome do devedor e a importância da despesa, não podendo ser efetuada a dedução do saldo da dotação própria.

E

Tanto a Constituição Federal quanto a legislação pertinente determinam que os Municípios estão proibidos de empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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1946091 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Leis Orçamentárias
Orçamento Público
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela fiscalização da receitas públicas, devem ter pleno conhecimento dos procedimentos contábeis básicos aplicados à Administração Pública, o que implica em conhecimento das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:

A

Na Lei Orçamentária Anual – LOA, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

B

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos

C

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

D

Entende-se por Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

E

Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

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1946090 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Tesoureiro
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Em relação ao registro de entradas e saídas financeiras e orçamentárias nas entidades públicas, é INCORRETO afirmar que:

A

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

C

A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros

D

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento.

E

Além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

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1946089 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auxiliar de Contabilidade
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Consideram-se Restos a Pagar (resíduos passivos) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Um gestor público de uma determinada prefeitura municipal comprou material para a construção de uma escola. Após a realização de todo o processo licitatório, assinatura e registro das assinaturas no contrato, foi realizado o empenho em 1º de março de 2019 e, no dia 1º de junho de 2019, o fornecedor entregou tal material que foi conferido pelo setor responsável. Após a conferência, foi realizada a liquidação dessa despesa. Porém, devido a certos motivos, não foi possível realizar o pagamento ainda no ano de 2019. Nesse caso, a despesa foi registrada em 31 de dezembro de 2019 como restos a pagar processados e paga somente em 2020. Diante do exposto, é correto afirmar que o pagamento de restos a pagar no ano de 2020 fará com que essa despesa seja considerada como:

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1946088 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

B

O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

C

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

D

Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via

E

Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.

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1946087 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

B

Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

C

Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta

D

Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

E

Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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1946086 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Considerando conhecimentos básicos sobre despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA

A

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual.

B

A despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.

C

Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade

D

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

E

Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.