O uso dos recursos públicos, se materializa através das dotações orçamentárias, que representam o montante de recursos que está disponível para o Gestor. Considere as seguintes informações sobre uma determinada dotação orçamentária, durante o exercício financeiro de 2025, para a resolução da questão:
- Dotação orçamentária: R$ 750.000,00.
- Valor empenhado: R$ 640.000,00.
- Valor liquidado: R$ 580.000,00.
- Valor pago: R$ 420.000,00.
- Empenho cancelado: R$ 20.000,00.
Considerando as informações acima, assinale o saldo da dotação orçamentária:

Os Entes Públicos necessitam da aprovação do Poder Legislativo para que a vigência do seu orçamento tenha início. Analise as afirmativas abaixo que tratam da tramitação do orçamento público:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para emenda ao projeto de lei do orçamento.
IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma unidade administrativa.
Estão CORRETAS:

Para a resolução da questão considere as seguintes informações relativas ao mês de setembro de 2025:
- Recebimento de valor decorrente de operação de crédito: R$ 4.000.000,00. - Recebimento de receitas financeiras (remuneração sobre saldo bancário): R$ 200.000,00.
- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de Material Permanente: R$ 1.500.000,00.
- Recebimento de valor decorrente de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 700.000,00.
- Valor recebido em decorrência da cobrança para concessão e permissão de uso de espaço público (bens públicos): R$ 300.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita de Capital do Município no período, foi de:

Para a resolução da questão considere as seguintes informações:
- Recebimento de tributos municipais - fatos geradores exercício 2025: R$ 2.600.000,00.
- Recebimento principal de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 300.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 50.000,00.
- Recebimento principal de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 100.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 20.000,00.
- Valor do imposto de renda retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores municipais competência setembro de 2025: R$ 400.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita Corrente do Município no período, foi de:

As receitas obtidas por Entes Públicos devem ser utilizadas para atendimento das demandas da sociedade e funcionamento dos órgãos subordinados. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma característica CORRETA acerca das receitas públicas:

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em primeira instância, cabe:

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em:

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do: