Conforme disposto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com a criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) em 2003, as ações para o enfrentamento a esse tipo de violência passam a ter um maior investimento, e a política é ampliada no sentido de promover a criação de novos serviços e de propor a construção de Redes de Atendimento para a assistência às mulheres em situação de violência. No âmbito do governo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre os serviços que são oferecidos na Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência:

( ) Defensoria da Mulher, com a finalidade de dar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência. É um órgão do Estado responsável pela defesa das cidadãs que não têm condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios.

( ) Centro de Educação e Reabilitação do Agressor, é um espaço de atendimento e acompanhamento de homens autores de violência, encaminhados pelos Juizados Especiais de Violência

Doméstica/Familiar contra a Mulher e demais juizados/varas e visam à reeducação dos homens autores de violência e à construção de novas masculinidades, a partir do conceito de gênero e de

uma abordagem responsabilizante.

( ) Casas-abrigo, locais seguros que oferecem moradia protegida e atendimento integral a mulheres em risco de vida iminente em razão da violência doméstica. É um serviço de caráter sigiloso e temporário, no qual as usuárias permanecem por um período determinado, durante o qual deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme história do Munícipio e de acordo com a Lei Municipal nº 04/1953, a cidade de Capão da Canoa era o antigo distrito de Osório denominado de:

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:

I. A Lei do Plano Diretor.

II. O Regime Próprio de Previdência Social.

III. O Código de Obras.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:

I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.

Quais estão corretas?

Rejane é servidora da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa há quatro anos, durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, ausentou-se do serviço pelo período de sete meses, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Sendo assim, com base nas disposições do referido Regime, Rejane:

O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___________ por _________ de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:

I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os

adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.

II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração,

entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas,

insalubres ou perigosas.

III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será nomeada pelo Prefeito Municipal através de:

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será interrompida, iniciando-se novo período, sempre que o servidor:

I. Somar quatro penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar cinco faltas injustificadas.

Quais estão corretas?