O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. Uma importantíssima alteração foi a inclusão do Art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a que segue: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I. Pela autoridade judicial.

II. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

III. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

IV. Por qualquer cidadão que, em ato flagrante, testemunhe situação de violência contra a mulher.

Quais estão corretas?

Em 2016, eleitores escolheram, em plebiscito, que o(a) ____________________________________. Em março de 2017, tal decisão foi notificada ao bloco, e, segundo o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, uma vez comunicado, o desmembramento se efetivaria dois anos depois. Março de 2019 chegou, mas a separação não aconteceu. Neste período, um acordo de saída desenhado pela ex-primeira-ministra britânica, __________________, foi rejeitado três vezes no Parlamento. Isso a levou a deixar o cargo em junho, após quase três anos de desgastes causados por sucessivos fracassos na condução do Brexit. Para o lugar da ex-primeira-ministra, foi eleito __________________. (Texto adaptado. Fonte: https://www.bbc.com, de 03/09/2019).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em 28 de maio, data em que completaria 100 anos, o Google homenageou com um doodle especial Dorina Nowill. (Fonte: https://guiadoestudante.abril.com.br, de 28/05/2019).

Quem foi Dorina Nowill?

O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município.

II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas.

III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.

Quais estão corretas?

Segundo o disposto no Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de, EXCETO:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, NÃO sendo interrompido nos seguintes casos de vacância:

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A compensação.

II. A transação.

III. A consignação em pagamento.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

O Executivo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades dos diversos órgãos. Assim, de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o treinamento será executado nos seguintes métodos:

I. Flexível, quando for feito através da internet e que pode ser executado a qualquer hora e em qualquer local.

II. Interno, quando executado pelo próprio Município.

III. Externo, quando executado por órgão ou entidade especializada, atendendo às necessidades verificadas.

Quais estão corretos?