O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre o prazo para recurso, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Após a declaração do vencedor, será concedido o prazo de dias para a apresentação das razões do recurso.

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

( ) O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei.

( ) É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo é parte da Lei de Orçamento, todavia não a integra (1ª parte). O quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração, assim como o quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, integram a Lei de Orçamento (2ª parte).

A sentença está:

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, trata sobre as despesas com pessoal. De acordo com essa Lei, os Municípios não poderão exceder seus gastos. Quanto a isso, assinalar a alternativa que apresenta o máximo de gasto com pessoal nos Municípios:

De acordo com a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto.

( ) É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

( ) É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

Com base em SILVA, sobre avaliação do patrimônio, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O critério de mensuração ou avaliação dos ativos intangíveis, obtidos a título gratuito, e a eventual impossibilidade de sua valoração devem ser evidenciados em notas explicativas.

( ) Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos, destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção.

( ) As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados, sobre cuja administração se tenha influência significativa, devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao , para a indisponibilidade dos bens do indiciado.