Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A questão do domicílio costuma ser tratada pela lei tributária nos termos em que a matéria é disciplinada no Código Tributário Nacional. As peculiaridades deste ou daquele tributo podem alterar a questão do domicílio fiscal de uma mesma pessoa. No caso de uma pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, considerar-se-á domiciliada no lugar de para efeito do imposto de renda sobre seu lucro e terá domicílio no lugar de para efeito do imposto sobre serviços.

Em relação ao tema competência tributária, analisar a sentença abaixo:

É a aptidão para criar tributos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esses têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição (1ª parte). Relativamente ao produto da arrecadação de determinados tributos, instituídos por certo ente político, não é por este totalmente apropriado. As decisões sobre o nível de incidência dependem do ente político titular da competência, mas a arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence integralmente, pois é partilhada, conforme as definições previstas na Constituição Federal (2ª parte).

A sentença está:

Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Sistema Tributário do Município de Carazinho, conforme elencado no Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

( ) Ao tratarmos dos crimes praticados por funcionários públicos, podemos afirmar que exigir ou receber, para si ou para outrem vantagem indevida, é considerado crime, exceto se realizado fora da função ou antes de iniciar seu exercício.

De acordo com a s disposições do Direito Tributário, sobre lançamento, analisar a sentença abaixo:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (1ª parte). No lançamento por declaração, o sujeito passivo tem a obrigação de prestar as informações sobre matéria de fato à autoridade administrativa, indispensáveis à sua efetivação (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às taxas, analisar os itens abaixo:

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É imposto de competência da União e tem como fato gerador a prestação de serviços.

( ) O contribuinte deste imposto é o prestador do serviço.

Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.