Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à moradia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

Sobre o disposto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

( ) O proprietário tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

( ) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, não pode, nem mediante pagamento de indenização cabal e rumo judicialmente fixado, constranger o vizinho a lhe dar passagem.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar a sentença abaixo:

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente (1ª parte). Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação (2ª parte). A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, com a devida interrupção de prazos (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, implicando na abertura de novas vias e de logradouros públicos, no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A logística reversa é a obrigação dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados tipos de produtos de estruturar sistemas que retornem estes produtos ao setor empresarial, para que sejam reinseridos no ciclo produtivo ou para outra destinação ambientalmente adequada. São exemplos desses produtos:

I. Pneus.

II. Pilhas e baterias.

III. Lâmpadas fluorescentes.

Estão CORRETOS:

Uma das causas dos acidentes do trabalho são as condições do ambiente. Em relação a isso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Áreas insuficientes, pisos fracos e irregulares, excesso de ruído e trepidações, falta de ordem e de limpeza, instalações elétricas impróprias ou com defeitos, falta de sinalização, piso escorregadio, buracos, saliências, plataforma sem corrimão e sem rodapé, iluminação inadequada (falta e excesso), ventilação inadequada, entre outros fatores, são consideradas condições inseguras que podem causar acidentes do trabalho.

( ) Em relação à proteção do trabalhador, não são causas de acidentes proteção insuficiente ou totalmente ausente, roupas não apropriadas, calçados impróprios e equipamento de proteção com defeito.

( ) A localização imprópria das máquinas, falta de proteção em partes móveis, polias, engrenagens e pontos de agarramento, máquinas apresentado defeitos, falta de dispositivos de segurança, entre outros fatores, não podem ser consideradas condições inseguras capazes de causar acidentes do trabalho.

Em conformidade com KASPARY, sobre o contrato, analisar os itens abaixo:

I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública.

II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte.

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é classificado como empenho:

Sobre o princípio da moralidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com MEDEIROS e HERNANDES, quanto à pesquisa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em uma pesquisa realizada por meio , os documentos são todos os materiais escritos que irão integrar o conjunto de informações necessárias à pesquisa. Os livros, jornais, periódicos, artigos e relatórios são documentos do tipo .