Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O é um programa de trabalho elaborado pelo Poder Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato.

Sobre a Receita Pública, analisar os itens abaixo:

I. Outras receitas correntes destinam-se a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

II. As receitas de contribuições destinam-se a arrecadar receitas relativas à contribuição social e econômica, destinadas à manutenção dos programas e serviços sociais e de interesse coletivo.

III. A receita tributária é composta por impostos, taxas e contribuições de melhorias. IV. As receitas de alienação de bens são captadas através da venda de bens patrimoniais móveis ou imóveis.

Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Em relação à Lei Municipal nº 8.111/2016, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O agente público que, por , causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.

De acordo com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar a sentença abaixo:

São garantias dos servidores da Unidade Central do Controle Interno a dependência profissional para o desempenho das suas atividades na administração direta e indireta, o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno e a existência de subordinação hierárquica entre os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno (1ª parte). Os servidores da Unidade Central de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do Exercício de suas funções, utilizando-os, inclusive, para a coordenação, normatização e fiscalização, sem pena de responsabilidade (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema de Controle Interno do Município visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.

II. Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.

Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará que:

I. A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, porém definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.666/1993, no que se refere às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Obedecerão à sequência projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

( ) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive a do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

De acordo com Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária:

I. Receber para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.